Resumo direito e processo do trabalho na administração pública

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Direito e Processo do Trabalho na Administração Pública e Fazenda Pública

Rogério Neiva

I.1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

I.1.1 As relações de trabalho na administração pública

Considerando o modelo federativo adotado na CF, foram concebidas as entidades de direito público interno enquanto entes federados.

Estas entidades figuram como destinatárias de poderes políticos para o cumprimentode determinadas missões institucionais que se traduzem em atribuições administrativas. Para tanto é exigida a criação de estruturas orgânicas, que pode ocorrer basicamente por meio de duas modalidades.
1. Desconcentração – envolve a criação de unidades de poder que não contam com personalidade jurídica própria. Envolve o conceito de órgãos. Recai na administração direta.
2.Descentralização – consiste na criação de entes com personalidade jurídica própria. Recai na administração indireta.

Para que as missões institucionais-estatais sejam cumpridas, é preciso que sejam praticados atos de natureza administrativa, que devem ser praticados por pessoas. Essas pessoas correspondem aos agentes do Estado.

Agentes públicos é gênero, com as seguintes espécies:
1. Agentes políticos2. Particulares em colaboração
3. Servidores públicos – conceito genérico e envolve todo aquele que guarda com o Estado uma relação de natureza profissional. Nesse sentido o conceito de servidor público se confunde com o de relação de trabalho.
Espécies de servidor (determinada pela natureza da relação jurídica estabelecida com o ente público):
a. Institucional-estatutária. Pode ter:a. Precário – provimento comissionado, vinculado a cargo de livre nomeação e exoneração.
b. Efetivo – ocupação depende de aprovação em concurso público.
b. Empregatícia – relação de emprego (espécie de relação de trabalho). Celetistas. Presentes os elementos do art. 3º da CLT.
Obs. divergência na natureza jurídica da relação estabelecida com os dirigentes de SEM e EP. O art. 26,p.ú., do DL 200/67, traz que a relação jurídica conta com natureza política. Por outro lado, conforme a tese da súmula 269 do TST, não havendo subordinação direta entre dirigente e a própria entidade, inexiste relação de emprego.
c. Contratual-temporária – necessidade temporária e excepcional interesse público são requisitos (deve recair sobre a necessidade da contratação). Servidor temporário.- STF julgou inconstitucional legislação infraconstitucional que estabelecesse amplas possibilidades de adoção do mecanismo da contratação temporária, sem especificar as situações emergenciais que a ensejariam.
- STF impossibilitou a contratação temporária para funções meramente burocráticas.
Prevaleceu no STF a tese do caráter administrativo, e não empregatício, da contratação temporária.O direito do trabalho somente é aplicável à Administração Pública quando esta firmar relação de emprego.

Na sistemática original da CF/88, o regime de emprego público somente poderia ser adotado no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. Com a EC19 o regime de emprego público passou a ser passível de adoção no âmbito de todo o aparelho burocrático do Estado, inclusive pelaAdministração Pública Direta e Indireta.

No entanto, ao julgar a ADI 2.135, o STF entendeu pela inconstitucionalidade da EC19 , o que implicou o retorno do modelo anterior, de limitação de relações de emprego às empresas estatais. Não obstante, foi promovida a modulação dos efeitos da declaração de insconstitucionalidade, de modo que os vínculos mantidos sob a égide da EC19 devem serpreservados.

Portanto, no cenário atual, as relações de emprego no ambito da Administração do Estado envolvem 2 possibilidades:
1. Vínculos trabalhistas estabelecidos com as EPs e SEMs.
2. Vínculos trabalhistas estabelecidos com a ADM Direta, autarquias e fundações antes da liminar concedida no ambito da ADI 2.135.

I.1.2Algumas noções importantes sobre a relação de emprego e o Direito do...
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