Matérias De Concurso Publico Tst

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 111, a composição da Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho (TST – terceiro grau de jurisdição), Tribunais Regionais do Trabalho (TRT’s – segundo grau de jurisdição) e Juízes do Trabalho (Varas do Trabalho – primeiro grau de jurisdição). Tribunal Superior do Trabalho Criado em 1946, o Tribunal Superior do Trabalho é o órgão máximo da…

trabalhista? Justifique indicando os requisitos da relação de emprego e a distinção entre empregado rural e urbano. R: Não terá êxito, uma vez que o Marcos Paulo é trabalhador rural. Artigos 2º e 3º da Lei 5.889/73 Orientação Jurisprudencial 315 do SDI1 TST b) Se Marcos Paulo tivesse sido contratado pelo Sr. Joaquim, proprietário de um Sítio localizado na zona rural, para exercer a função de caseiro, poderia ser enquadrado como empregado rural? Justifique. R: Se foi contratado por…

............................................... 15 IV – Questões .................................................................................................................................................................. 17 1. Questões de concurso anteriores ............................................................................................................................. 17 2. Gabarito .............................................................................................

INTRODUÇÃO O denominado desvio ilegal de função de funcionários públicos que trabalham em empresas controladas pela Administração Pública é prática cada vez mais comum nos dias atuais, tornando-se, após tantas repetições, ocorrência considerada por alguns como natural e proveitosa. Podemos constatar que a Administração Pública, por vezes, não respeita esse dever e não é rara a verificação de abusos cometidos contra o funcionário público, geralmente quando a Administração opta por não…

TST – RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO PROFESSORA: KARINE WALDRICH Aula Demonstrativa 1. Apresentação Pessoal ................................................................................................. 2 2. Raciocínio Lógico para TRF 2a Região: Objetivo do Curso e Público-Alvo ........ 2 3. Programação do Curso ............................................................................................... 3 4. Mensagem Final ...........................................................

constitucional brasileiro um determinado modelo federativo republicano, foi estabelecido que teríamos um Estado a partir de determinados entes, quais sejam, os entes federados, que se materializam, num sentido formal, por meio de pessoas jurídicas de direito público. Com essa premissa tem-se a ideia da existência da União, do Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas de nada adiantaria a existência desses entes políticos, voltados ao cumprimento de papéis institucionais e…

2 - NO MÉRITO: 2.1 - A OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO: Observa-se que a questão basilar em discussão refere-se à validade do pacto laboral, sob o ângulo da exigência constitucional de Concurso Público para o ingresso nos quadros da Administração Pública Direta. Mais segundo se constata do acervo fático - probatório dos autos, estamos diante de uma relação laboral estranha ao texto consolidado, posto que o liame foi formado ao arrepio da forma prescrita na carta magna,…

Legitimado V. Cabimento VI. Decisão ADPF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental I. Conceito É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma. Entretanto, esse tipo de ação também pode ter natureza equivalente às ADIs, podendo questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve…

2) No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? As gorjetas geram, sim reflexos em todas as verbas trabalhistas. Posição Jurisprudencial conforme a Súmula 354 do TST esclarece a relevância da gorjeta. “ Gorjetas. Natureza Jurídica. Repercussões.Revisão de Enunciado 290. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do…

DISCURSIVAS de Processo do Trabalho para Técnico e Analista de TRT Prof. Bruno Klippel – Aula 03 defesa, nos termos da Súmula nº 122 do TST, não é capaz de impedir que seja decretada a revelia, pois não estava o reclamado presente ao ato. A presença do reclamado deve ocorreu por meio de um dos proprietários, gerente ou preposto, conforme Súmula nº 377 do TST. Nos termos da Súmula nº 122, temos: “A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que…