Matérias De Concurso Publico Tst

trabalhador, quando este exerce o cargo e recebe a gratificação por reiterado e longo tempo, considerando que tal valor acrescido passou a constar em seu orçamento juridicamente. * Convenção e Acordo Coletivo (Art. 7, XXVI, CF / Art. 611, CLT / S. 277, TST) * Mediação * Art. 625, CCP * TAC – Lei 7.347/85, Art 5º, §6º / Art. 876, CLT) 3. HETEROCOMPOSIÇÃO * Arbitragem: a) conflito coletivo – Art. 114, §2º, CF / Lei 10.101/2000, rt. 4º / C 75/93, Art. 83, XI. b) conflito…

característica constante da atividade jurisdicional; - Lembrar da existência de procedimentos de jurisdição voluntária, cuja característica principal é a ausência de litígio; Neles o Estado atua por imposição do legislador para resguardar algum interesse público; 4. Inércia: o Poder Judiciário, como regra, só atua mediante a provocação da parte interessada; Os órgãos jurisdicionais são inertes; 5. Imutabilidade: só as decisões judiciais são dotadas de definitividade, não podendo…

A C Ó R D Ã O 2ª Turma JCJSC/lmfa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se vislumbra, no Julgado hostilizado, violação aos artigos 9º, 444 e 468, da CLT, nem contrariedade à Súmula 51, ou à Orientação Jurisprudencial 125, da SBDI-1, desta Corte, ante o entendimento do v. Acórdão de que não houve alteração contratual prejudicial aos Empregados e que não lhes é devido o…

socialmente arraigada e tolerada pelo Poder Público. (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 17/2008 - 3ª PUBL. DOE/PE: 28/01/2009). (sem grifos no original) Na posição do E. TRT 6ª Região ganham destaque os princípios da dignidade da pessoa humana, da irretroatividade da declaração de nulidades no âmbito do Direito do Trabalho e da primazia da realidade. A tolerância, por décadas, pelo Poder Público, da jogatina, também foi citada pelos desembargadores. No TST, entretanto, a OJ 199 SDI-1 ainda incomoda,

réus, denomina-se litisconsórcio passivo, pois os réus sofrem a ação. Diz-se que o litisconsórcio é misto quando há a pluralidade tanto de autores quanto de réus no processo. Art. 842 da CLT - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. No processo do trabalho o art. 842 da CLT trata da reclamação trabalhista plúrima, ou seja, dissídio individual plúrimo em que há…

BIBLIOGRAFIA BÁSICA PARA O CONCURSO DE PROCURADOR DO TRABALHO (elaborada por Código Da Vinci) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO:- Maurício Godinho Delgado: Curso de Direito do Trabalho, editora LTr. - Renato Saraiva: Direito do Trabalho (série concursos públicos), editora Método (leitura nas semanas que antecedem a prova objetiva). - Flávio Goulart Villela: Manual de Direito do Trabalho (série provas e concursos), editora Campus (leitura nas semanas que antecedem a prova objetiva).…

.....................10 5 – ASPECTOS DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.......................11 6 – NATUREZA JURÍDICA DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL.............12 7 – CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO..........................................................13 8 - DELEGAÇÃO E OUTORGA DE SERVIÇO PUBLICO................................13 9 – ENTENDIMENTO DO STF..........................................................................14 10 – FISCALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS..

contratadas. Os trabalhadores firmam contratos de trabalho, mantendo relação empregatícia com essas empresas. O local da prestação dos serviços pode ser no ambiente da empregadora ou nas dependências da empresa tomadora dos serviços. As empresas ou entes públicos que contratam essas empresas de prestação de serviços são denominadas tomadoras, terceirizantes. Celebram contrato de natureza civil com as terceirizadas e efetuam pagamentos pelos serviços que lhe são prestados. Entre a…

aquisição do direito às férias, as regras para sua concessão e os seus efeitos jurídicos, inclusive na cessação do contrato de trabalho. PROCEDIMENTOS DE ENSINO: O aluno precisa conhecer os dispositivos da CLT que tratam das férias. A Súmula nº 261, TST, que foi alterada em razão da Convenção Internacional nº 132, OIT. CASO CONCRETO Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas pediu demissão em 13/05/2010, pois…

empresa reclamada “não juntou os controles de ponto”, justificando que a alternativa dada como correta está em desacordo com a jurisprudência pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho e, consequentemente, merece ser reformada. A súmula nº. 338 do TST, transcrita, deixa certo, no item III, que a inversão do ônus de prova (alternativa “B” apontada como correta no gabarito) somente ocorre na hipótese de cartões com horários uniformes, ou seja, britânicos, situação que não se enquadra…