Matérias De Concurso Publico Tst

Trabalho – TST – desempenha a sua função de uniformizar a jurisprudência no âmbito trabalhista. É inadmissível a interposição do Recurso de Revista para reexame de fatos e de provas, pois a análise se limita a discutir matéria de direito, no que concerne à divergência jurisprudencial, violação à lei e à Constituição Federal. Conforme preleciona o § 2º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista é, em regra, dotado de efeito devolutivo. Isto quer dizer que o TST apenas examinará as…

A TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Nos últimos anos houve uma grande expansão der serviços terceirizados, no setor público, desde a edição do Decreto-Lei 200/67, que recomendava, no âmbito da Administração Direta e Autarquia, sempre que possível, a contratação de serviços de forma indireta, quando for conveniente. O objetivo do legislador foi impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa. A partir de então, passou a ser utilizada com…

DO TST RENATO SARAIVA CURSO BENEFICENTE OAB SEGUNDA FASE SÚMULAS E OJS DO TST RENATO SARAIVA 1 - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA: “S. 51/TST. I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento; II – Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro”. “S. 288/TST. A

para auxiliar uma das partes, contudo, para integrar a relação jurídica, ele tem que ter interesse jurídico na solução daquela lide, interesse em que a parte que ele preste assistência venha ganhar a processo. Tal interesse está sumulado pelo TST, súmula 82. TST Enunciado nº 82 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 Intervenção Assistencial - Interesse Trabalhista A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o…

BR DIREITO INDIVIDUAL SOBRE O AUTOR Rogerio Neiva é Juiz do Trabalho desde 2002, foi Procurador de Estado e Advogado da União. Atua como Professor de Direito e Processo do Trabalho de Pós Graduação em Direito e Cursos Preparatórios para Concursos. Contando com formação interdisciplinar, é Psicopedagogo com especialização em Psicopedagogia Clínica e Institucional, pós graduado em Administração Financeira e pós graduado em Neuroaprendizagem. www.concursospublicos.pro.br…

OJs do TST mais cobradas, videoaulas de questões comentadas e revisão por meio de dicas. SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 01 2. Cronograma 04 3. Metodologia 07 4. Matéria objeto da aula – Teoria: 08 5. Questões comentadas sobre o tema: 63 6. Lista das questões apresentada 86 7. Gabaritos 97 8. Considerações finais 97 1. APRESENTAÇÃO: Prezados Alunos do ESTRATÉGIA CONCURSOS, Muito bom saber que estamos juntos nos estudos para o…

Carla Veloso Advogada formada na UCAM; Professora graduação e pós graduação em direito do trabalho e RH/UNESA e curso Fraga preparatório OAB e Prática Trabalhista ; Especialista em dir do trabalho, previdenciário e Proc. Civil, Mestranda direito público UNESA. envie um e-mail para este autor Outros artigos do mesmo autor INTRODUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL E NO MUNDO Direito do Trabalho Liquidação de sentença no Processo do Trabalho Direito Processual…

comunicações de estilo, vem com o costumeiro acato e elevado respeito à presença de Vossa Excelênciaapresentar: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDA DE LIMINAR Em face do município de _____, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ: ___, com sede à _______, Centro, no Estado do ____, CEP: ___, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos: PRELIMINARMENTE Inicialmente, consoante previsão edificada na Lei nº. 1.060/50, o…

ligado à coisa. É pertinente, é próprio, é inato". "O inerente vem junto com a coisa, nasce com a coisa. Não é mero atributo dela: é elemento congênito, que com ela surgiu, para mostrar sua qualidade, seu caráter ou seu estado. É o que é originário"TST-RR-147300-43.2003.5.03.0004 PROCESSO N°: 0011397-61.2013.5.18.0006 RECLAMANTE: NATANAEL CARVALHO DE SOUSA RECLAMADAS: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A E OUTRA Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIEL…

laborais de forma indireta foi o Conselho Nacional do Trabalho, vinculado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. O Conselho foi criado em 30 de abril de 1923 e era constituído de 12 membros e atuava como um órgão consultivo dos poderes públicos para assuntos trabalhistas e previdenciários. O Conselho não resolvia divergências surgidas nas relações de trabalho. Posteriormente foram criadas, em 1932 as Juntas de Conciliação e Julgamento, órgão administrativo…