Resumo direito do trabalho

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Regimento Interno do TST




Resolução Administrativa n.º 908/2002 – DJ 27/11/2002
– atualizada até o Ato Regimental n.º 10 de 2006 e a Emenda Regimental n.º 9 de 2007





Sumário






Módulo I – Funcionamento da Justiça do Trabalho e disposições na ConstituiçãoFederal.................................................................................................................................3
Módulo II – Ministros..........................................................................................................7
Módulo III – Cargos de direção e competências............................................................10
Módulo IV – Composição e organização do TST...........................................................16
Módulo V – Sessões doTST............................................................................................21
Módulo VI – Dos processos e recursos do TST.............................................................24
Módulo VII – Da competência dos órgãos judicantes...................................................31
Módulo VIII – Da jurisprudência doTST.........................................................................36
Módulo IX – Notícias recentes.........................................................................................40




De acordo com o artigo 111 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho está estruturada em três graus de jurisdição:

Primeira instância - Varas do Trabalho (designação dada pela Emenda Constitucional nº 24/99 às antigas Juntas deConciliação e Julgamento)

Julgam apenas dissídios individuais, que são controvérsias surgidas nas relações de trabalho entre o empregador (pessoa física ou jurídica) e o empregado (este sempre como indivíduo, pessoa física). Esse conflito chega à Vara na forma de reclamação trabalhista.
A jurisdição da Vara é local, abrangendo geralmente um ou alguns municípios. Sua competência édeterminada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro.
A Vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto. Em comarcas onde não exista Vara do Trabalho, a lei pode atribuir a jurisdição trabalhista ao juiz de direito.
Por força de um institutodenominado "Jus Postulandi", qualquer trabalhador pode defender os seus direitos e interesses, diretamente, sem a participação de advogado.

Segunda instância - Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)
Julgam:
1. recursos ordinários contra decisões de Varas do Trabalho,
2. ações originárias  (dissídios coletivos de categorias de sua área de jurisdição - sindicatos patronais oude trabalhadores organizados em nível regional),
3. ações rescisórias de decisões suas ou das Varas
4. e os mandados de segurança contra atos de seus juízes.
A Justiça do Trabalho conta com 24 TRTs, e segundo a nova redação do artigo 112 da Constituição Federal, "A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aosjuízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho".
Instância extraordinária - Tribunal Superior do Trabalho (TST)
O TST, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, tem por principal função uniformizar a jurisprudência trabalhista do país, solucionando eventuais divergências na interpretação da Lei, eventualmente surgidas nos julgamentosproferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho também detém a função de guardião da Constituição e das Leis Federais.

Julga:
1. recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões de TRTs
2. dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional,
3. além de mandados de segurança, embargos...
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