Loteamento Aprovação Prefeitura

Avaliação do cumprimento dos condicionantes da Licença Ambiental anterior, acompanhado da documentação comprobatória (laudos, relatórios e registros fotográficos no que couber). 8. Certidão de Conformidade de Uso e Ocupação do Solo, emitida pela Prefeitura Municipal ou Alvará de Funcionamento Municipal, quando for o caso. 9. Certidão do Distrito ou Centro Industrial. 10. Documento de propriedade da área ou justa posse do imóvel rural 11. Certidão do Cartório de Registro de Imóveis…

ÚNICO DEFINIÇÕES Art. 1º - Para os efeitos deste Código, são admitidas as seguintes definições: 1 - Acréscimo - Aumento de uma construção, quer no sentido horizontal, quer no sentido vertical. 2 - Alinhamento - Linha projetada e locada pela Prefeitura ou por ela aprovada, para marcar o limite entre o lote e o logradouro público. 3 - Altura de uma fachada - Distância vertical no meio da fachada entre o nível do meio fio e do nível do ápice da fachada - quando a construção…

estável considerando que o conjunto se localizaria em uma área privilegiada – no planalto de Jardim Camburi, próximo à orla. Porém a área de terreno onde seria implantado o conjunto ficava fora do contexto urbano de Jardim Camburi e no limite do “loteamento” deste mesmo bairro. Aquela área não possuía nenhuma infre-estrutura urbana. Era uma área com aproximadamente cem mil metros quadrados de terreno composto de encosta e parte elevada, nem desnível em torno de 25 metros de altitude. A…

Diego Búrigo Sardá LICENCIAMENTO DE OBRAS RESIDENCIAIS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Departamento de Engenharia Civil da Universidade Federal de Santa Catarina para obtenção do Grau de Bacharelado em Engenharia Civil. Orientador: Prof. Dr. Leto Momm. Florianópolis 2013 Diego Búrigo Sardá LICENCIAMENTO DE OBRAS RESIDENCIAIS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA Esse trabalho de conclusão de curso foi julgado adequado para obtenção do…

CONQUISTA DE INCLUSÃO NA CARTA MAGNA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE, PREVISTOS NOS ARTIGOS 182 E 183 O Estatuto da Cidade é a forma de sua operacionalização O ESTATUTO DA CIDADE ASPECTOS CONCEITUAIS A aprovação do Estatuto da Cidade, em 2001, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, representou um novo marco regulatório para a política e gestão urbana brasileira;  Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público

OS LOTEAMENTOS URBANOS E SEUS IMPACTOS AMBIENTAIS E TERRITORIAIS: O CASO DO LOTEAMENTO VILLAGGIO II NA CIDADE DE BAURU-SP Eduardo Da Silva Pinto1 Paula Valéria Coiado Chamma2 RESUMO: O presente trabalho investiga os impactos que a implantação de loteamentos fechados exerce sobre o município. A partir da década de 70, quando essa modalidade de loteamentos começou a ser implantada, vários empreendimentos começaram a surgir no estado de São Paulo, pois…

Municipal CAPÍTULO IV Do Licenciamento dos Parcelamentos Seção I Da Consulta Prévia para Loteamento Seção II Da Aprovação do Projeto de Loteamento Seção III Do Alvará de Loteamento e do Registro Imobiliário Seção IV Da Execução, da Conclusão e da Entrega das Obras Seção V Da Aprovação do Projeto de Desmembramento CAPÍTULO V Das Modalidades Especiais de Parcelamento Seção I Dos Loteamentos Fechados Seção II Do Remembramento Seção III Das Vilas CAPÍTULO VI Dos…

em várias regiões da cidade,motivaram filhos e herdeiros do coronel Francisco Menezes filho,como era conhecidoo antigo dono da fazenda da serra,a iniciar o loteamento daquela estância ,que foi responsável durante muitos anos pelo abastecimento de leite ,hortaliças e gêneros alimentícios da capital. Começava a surgir ,a partir deste loteamento, o bairro Castelo, localizado na região da Pampulha. Naquela época ,a fazenda era imensa e ocupava toda extensão dos bairro ouro preto e…

brasileira e discutindo qual o objetivo de uma organização pública no processo de troca e como ela deve proceder para atingir seus objetivos. Para balizar esse projeto será adotado um modelo, a Secretaria Municipal de Atividades Urbanas (SMAU), da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). As idéias aqui apresentadas serão comparadas com a situação real, existente na SMAU e as propostas que integram essa monografia serão testadas na Secretaria, com apoio do Secretario e do Prefeito. Sendo bem…

Prazo estimado caso não exista pendência (45 dias). APROVAÇÃO DEFINITIVA DE LOTEAMENTO COURB (SEINF) Documentos necessários a) Requerimento padronizado Nº. 08 preenchidos e assinado pelo projetista descrevendo o tipo e o porte; b) 07 (sete) jogos de plantas aprovada de INFRA-ESTRUTURA DO LOTEAMENTO; c) Autorização para construção de infra-estrutura; d) Caso o interessado solicite apenas o aprovo definitivo de Loteamento, deverá ser exigida a documentação igual…