Loteamento Aprovação Prefeitura

desenvolvendo projetos de reassentamento de famílias ocupantes de áreas de risco e de assentamentos precários, a fim de proporcionar condições dignas de moradias e redução do déficit habitacional através de um planejamento com ações integradas da Prefeitura Municipal de Aracaju, financiadas pelo Governo Federal essas ações são voltadas para a inclusão social daqueles que ocupavam áreas impróprias consolidando a construção de moradias digna e ofertando a titulação a propriedade…

municipal que disciplina o parcelamento, o uso e ocupação do solo e as posturas municipais, orientando e normatizando a elaboração de projetos e a execução de edificações na circunscrição territorial do município. CAPÍTULO I Dos Objetivos Art. 3 - A Prefeitura Municipal, visando a observância das prescrições deste Código, do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e legislação correlata pertinente, licenciará e fiscalizará a execução, a utilização e a manutenção das condições de…

belezas naturais que proporcionam tranquilidade e lazer à população. É cada vez mais intenso o investimento do setor administrativo da cidade de Florianópolis no marketing turístico e na divulgação da cidade. Neste ínterim, a abertura de novos loteamentos por parte das incorporadoras, a valorização das áreas, a construção de complexos hoteleiros, clubes entre outros, se tornam fundamentais 10 nesse processo. O próprio mercado imobiliário auxilia no marketing turístico e incorpora aos…

dimensões e denominações das parcelas. DEFINIÇÃO, DELIMITAÇÃO E DEMARCAÇÃO DE LOTES Definição de lotes: Os lotes são definidos por ocasião do parcelamento do solo (Lei n. 6.766/1979). Antes da Lei 10.931/2004 os lotes eram desenhados na Planta do Loteamento e esta era efetuada com base na gleba descrita na matrícula do Registro de Imóveis, mas os lotes eram implantados (redefinição e demarcação dos lotes) de modo a se adaptarem às reais dimensões da gleba efetivamente existente.…

LEGISLAÇÃO DE PATRIMONIO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, LOTEAMENTOS E EDIFICAÇÕES Art. 26. São diretrizes para a regularização de assentamentos precários, loteamentos e edificações do Município: I - estabelecer medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais por razão de interesse social ou especifico; II - regularizar às condições legais os assentamentos informais preexistentes; III - garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções da propriedade urbana e o…

grãos de Mato Grosso e, com uma forte economia, vem desenvolvendo a agroindústria no Centro Oeste brasileiro. O solo, a situação climática, e a ocupação por agricultores, foram ingredientes imprescindíveis para o progresso da região. A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde é composta de varias secretarias, dentre as quais podemos destacar a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA que promove a realização de pesquisa, levantamento e atualização de dados…

públicos para as cidades, carência maior de serviços urbanos. Dados do cadastro imobiliário da prefeitura de São Paulo revelam a assustadora cifra de 44% ( Cogep – Cadastro TP-CL-1977 ). Esses 44% correspondem a terrenos vazios no interior do tecido urbano e que são urbanizáveis. Cerca de metade desses terrenos ainda não foi arruada, são glebas brutas: a outra metade são lotes vazios em loteamentos. No rio de janeiro, em 1978, registravam-se 900 mil lotes vazios, suficientes para…

do espaço construído e cada Município tem seu Código de Obras. A providência inicial uma vez decidida a elaboração de um projeto de edificação é a consulta junto aos Órgãos Públicos, particularmente junto às Prefeituras Municipais, sobre as exigências a serem observadas para a aprovação de tal projeto. Tais exigências, de uma maneira geral, estão contidas no Código de Obras específico de cada Município. Esses códigos têm por objetivos, entre outros, é de: coordenar o crescimento…

necessita ser realizado na fonte para futuros desenvolvimentos na cidade, evitando-se impactos e conflitos. Este controle pode ser realizado a nível de lote quando já ocorreu desmembramento dos mesmos ou a nível de loteamento quando a proposta de empreendimento se refere a um novo loteamento. O principal critério de controle é o de limitar a vazão de saída dos novos empreendimentos a vazão anterior ao seu desenvolvimento. Desta forma, as novas construções não ampliariam para jusante o…

por população de baixa renda e passíveis de regularização, não incluídas as áreas de risco. Parágrafo Único – Caberá à Prefeitura desenvolver programas para promover a regularização fundiária quando for o caso, ou a remoção de população assentada exclusivamente sobre áreas de risco. Art. 4º - A juízo do órgão competente, com base em informações e critérios técnicos, a Prefeitura poderá coibir a implantação de qualquer uso potencialmente gerador de tráfego intenso, capaz de inibir a…