Litigância De Má Fé

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECÍPROCA. COAÇÃO MORAL DO LOCADOR, QUE EXIGE ALUGUELEXCESSIVO PARA OBTER A DESOCUPAÇÃO. LOCATÁRIA MULHER SIMPLES, SOLTEIRA E COM FILHOS. PAGAMENTO DO ALUGUEL QUE NÃO IMPLICA ACEITAÇÃO DO REAJUSTE. ABUSO DE DIREITO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADOS.CONSIGNAÇÃO ACOLHIDA. DESPEJO IMPROCEDENTE. (COM DOUTRINA). R: Sim, pois os valores do arrendamento são controvertidos, com incidência de algumas taxas não convencionadas em contrato, podendo assim a devedora…

Janeiro 2012. Nalini, José Renato Ética Geral e Profissional, 6ª edição revista atualizada e ampliada, editora revista dos tribunais, 2008 . De que forma a aplicação de multa por litigância de má-fé pode contribuir com o Princípio do Devido Processo Legal. Palavras-chaves: Boa-fé, ética, litigância de má-fé. I - Introdução: Buscando cada vez mais a celeridade processual, o judiciário, amarrado em meio a uma montanha de processos que se arrastam muitas vezes por anos,…

seguinte forma. Primeiramente, despontarei o conceito de litigância de má fé: A litigância de má-fé deve ser considerada como aquela atitude tomada por alguma das partes ou por terceiro interveniente (assistente, amicus curiae, etc), que se posiciona contrariamente ao que seria a boa-fé. A relação do artigo 17 do CPC é um excelente instrumento de referência, mas não exaustivo, senão apenas exemplificativo. Anota DOTTI DORIA que, a litigância de má-fé caracteriza-se pelo agir em…

das custas processuais. Intimem-se. Ceres, 12 de julho de 2012, quinta-feira. Primeiramente, não há que se falar em litigância de má-fé, pois o agravante não desvirtuou a verdade dos fatos, e nem agiu com dolo, tanto que renunciou parte do direito pleiteado, com base no fundamento disposto no RO 4507/2011 desta corte, não podendo portanto ser aplicado a penalidade de litigância de má-fé, bem como com base nesta imputação negar assistência judiciária ao recorrente, vejamos o teor em…

improvido.” (fls. 165). Sustenta o recorrente violação ao artigo 18 da Lei n° 7.347/85, pois a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais ali prevista somente é cabível em caso de ação civil pública movida por associação e desde que comprovada a má-fé desta. Afirma que as normas do Código de Processo Civil, referentes à sucumbência, somente são aplicáveis às ações civis públicas quando não contrariarem a lei específica. No caso, a condenação do Ministério Público, nos moldes do…

ALVIM, José Manoel Arruda. Tratado de Direito Processual Civil. São Paulo: RT, 1996; BARROS, Francisco. Litigância de Má-Fé - Responsabilidade Solidária do Advogado. Artigo publicado no site "Intelligentia Jurídica", março de 2001, disponível em . Acesso em 28 de dezembro de 2007; COUTURE, Eduardo. Fundamentos do Direito Processual Civil. Campinas: RedLivros, 1999 DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I a V. Salvador: Juspodivm, 2009. DINAMARCO, Cândido…

Em nenhum momento o Recorrente foi comunicado do bloqueio de sua conta, muito pelo contrário, foram necessários vários e-mails do Recorrido para obter tal informação, e nunca justificaram o bloqueio, conforme documentação que instruiu a inicial. A má-fé do Recorrente não tem limites, o mesmo alega em seu recurso que o bloqueio para “averiguação” duraria 90 (noventa) dias, veja-se: “... importante esclarecer que somente após transcorrido o prazo de 90 dias, conforme abordado na peça…

tutela no qual não contrariem a sua essência. STJ libera curador de pagar multa por litigância de má-fé Não se pode admitir que o recorrente seja condenado por litigância de má-fé somente porque interpôs um recurso de apelação. Se isso fosse possível, estar-se-ia ferindo o direito da parte de recorrer. Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa e a indenização por litigância de má-fé que o curador de irmão com distúrbios mentais havia sido…

reclamado para designar na órbita do processo do trabalho, respectivamente, autor e réu da demanda trabalhista. 5.2 Deveres da parte e de terceiros Bom, também não há maiores dificuldades em relação aos deveres da parte e os efeitos da litigância da má-fé na ótica do direito processual do trabalho. O processo civil enumera uma série de deveres que as partes devem observar na relação processual. Consiste dever processual, por exemplo, falar a verdade em juízo, evitar incidentes…

mais de dois anos no exercício da função entre o paradigma e o recorrido. Tal fundamentação gerou, erroneamente, indignação na recorrente, esta alegou omissão da sentença e interpôs embargos de declaração, onde foi brilhantemente condenada por litigância de má-fé. Não existe omissão, uma vez que os documentos juntados pela recorrente realmente não comprovam a existência do lapso temporal. Tais documentos comprovam exatamente o contrário, que o paradigma passou a…