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Chrystiann Azevedo Nunes OAB/GO 21.079
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE CERES/GO.

PROCESSO: RTOrd 0000751-16.2012.5.18.0171 RECLAMANTE: DIVINO GOMES DE SOUSA DIVINO GOMES DE SOUSA, já devidamente qualificado nos autos
supra, via seu procurador que esta subscreve, inconformado com O R. DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, vem promover opresente Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO A fim de ver reformado o r. despacho, e destrancar o RO para que seja apreciado a corte superior, antes as razoes que segue em anexo. Requer abaixo aduzidas. Pede Deferimento Goianesia/GO, 27 de julho de 2012. Chrystiann Azevedo Nunes – Adv. OAB/GO 21.079 os benefícios da assistência judiciária para promover o presente recurso, com base nos fundamentos dasrazoes

Rua 10, n°109, Sl. 103, Edifício Gold Center, Setor Oeste, Goiânia/GO., CEP 74.120-020, Av. Brasil, nº376, Centro, Goianésia/GO, CEP 76380-000 fone/fax 62-3095-7973 – 33537699 9304-5770 – 8457-5770 –, email: nunes_chrystiann@hotmail.com 1

Chrystiann Azevedo Nunes OAB/GO 21.079
EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR, PRESIDENTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO. DO

PROCESSO:RTOrd 0000751-16.2012.5.18.0171 RECLAMANTE: DIVINO GOMES DE SOUSA DIVINO GOMES DE SOUSA, inconformado com a r.
despacho que negou a subida do RO, vem apresentar as razoes do recurso, para o final ser julgada procedentes e ver o RO apreciado para ao final ser reformada a r. sentença. DAS RAZOES DO RECURSO 1- DO R. DESPACHO O nobre julgador indeferiu a subida do RO com base que o agravante não pagouas despesas processuais, vejamos: Tomar ciência do despacho exarado nestes autos, abaixo transcrito:
Deixa-se de receber o Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante, considerando-o deserto, eis que não foi comprovado o recolhimento das custas processuais. Intimem-se. Ceres, 12 de julho de 2012, quinta-feira. Primeiramente, não há que se falar em litigância de má-fé, pois o agravante nãodesvirtuou a verdade dos fatos, e nem agiu com dolo, tanto que renunciou parte do direito pleiteado, com base no fundamento disposto no RO 4507/2011 desta corte, não podendo portanto ser aplicado a penalidade de litigância de má-fé, bem como com base nesta imputação negar assistência judiciária ao recorrente, vejamos o teor em síntese: ... Nesse contexto, a renúncia de direitos realizada emaudiência, somente após ter ciência das alegações da defesa, não afasta a ausência de postura ética manifestada pelo autor. Isto porque, além de não ter o vindicante se desonerado da responsabilidade processual que lhe competida, omitindo questões essenciais para o julgamento da causa e onerando, por conseguinte, as atribuições da defesa, sua conduta repreensível afeta também a função jurisdicional doEstado, tendo em vista a mobilização desnecessária da máquina judiciária. Desse modo, e considerando que o Juízo não pode se mostrar complacente no que se refere aos deveres das partes e procuradores, e restando evidente a utilização pelo autor do direito de ação de modo temerário, imperativo se torna reputá-lo litigante de má-fé e, por consequência, condená-lo a pagar multa, no montante de 1% sobreo valor atribuído à causa, a ser deduzido de seu crédito, nos termos do art. 18 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 Consolidado.

Rua 10, n°109, Sl. 103, Edifício Gold Center, Setor Oeste, Goiânia/GO., CEP 74.120-020, Av. Brasil, nº376, Centro, Goianésia/GO, CEP 76380-000 fone/fax 62-3095-7973 – 33537699 9304-5770 – 8457-5770 –, email: nunes_chrystiann@hotmail.com 2 Chrystiann Azevedo Nunes OAB/GO 21.079
Indeferem-se os favores legais da assistência judiciária, eis que caracterizado, no presente feito, o abuso do direito de acionar o Poder Judiciário, porquanto restou evidenciado que o autor não observou os limites éticos do processo ao atuar em Juízo.

Mas razão não assiste o nobre julgador a quo, pois o artigo 269 inciso V do CPC, prevê o direito...
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