A Litigância de Má Fé

A LITIGÂNCIA DE MÁ‐FÉ E A APLICAÇÃO DE MULTAS * “Sê leal. (...) Leal para com o adversário, ainda quando ele seja desleal contigo. Leal para com o juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que tu lhe dizes (...)”1. ROGÉRIA DOTTI DORIA SUMÁRIO: 1. A distinção entre dever e ônus processual; 2. A caracterização da litigância de má-fé e a desnecessidade de existência de prejuízo; 3. Litigância de má-fé versus celeridade processual; 4. O direito de recorrer e a litigância de má-fé na interposição de recurso; 5. A aplicação de multas; 6. A declaração ex officio da litigância de má-fé; 7. Conclusões. 1. A distinção entre dever e ônus processual A análise da litigância de má-fé exige naturalmente o exame da conduta processual das partes, ou seja, a sua forma de agir na tramitação do processo. De início surge a primeira certeza: as partes têm o dever jurídico de não praticar atos procrastinatórios e de proceder de acordo com o princípio da lealdade processual. Eduardo Couture. Os Mandamentos do Advogado, 3ª edição, Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1987, p. 45. 1 Esta é a premissa da qual deve partir toda e qualquer análise da litigância de má-fé. Acima do interesse individual de cada uma das partes está o dever geral de portar-se de acordo com regras estabelecidas para garantir um bom resultado no desenvolver do processo. E dentre estas regras, evidentemente, estão a de não praticar…

litigância de má-fé, improbus litigator. O devido processo legal principio basilar que norteia nosso ordenamento jurídico vigente não pode ser ofendido ou exposto tendo em contra ponto o diploma infra constitucional especificamente artigo 17 do Código de Processo Civil, que enumera os casos onde ocorre a litigância de má-fé, devendo ser ressaltado que a litigância de má-fé que autoriza a condenação em perdas e danos, é a resultante da relação processual e não da relação material…

A litigância de má-fé Resumo: O presente trabalho tem por objeto abordar os atos de litigância de má-fé tipificados em nossa legislação processual civil, bem como a apresentação de soluções às contradições existentes na legislação e na jurisprudência brasileiras sobre o tema, com o fim de contribuir com o aprimoramento da técnica processual; estimular a utilização, por nossos Tribunais, das sanções processuais que visam solucionar a debatida crise da demora na entrega da prestação…

Legislação A cesso à Inf ormacao Segunda-f eira, 16 de julho de 2012 A dv oga do que s t iona conde na çã o por lit igâ ncia de m á -fé e m J uiza do Es pe cia l Fe de ra l O adv ogado pernambucano Paulo Emanuel P. Dias ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Reclamação (RC L 14181) para derrubar a decisão do J uizado Especial Federal de C aruaru (PE), que o condenou a recolher multa e pagar indenização por litigância de má-f é. Ele argumenta que essa decisão af…

JANEIRO DE 2014 A Maratona da Disney que também abrange 21 km, Desafio do Pateta e Family Run (5km) . Em 2014 teremos 2 novas provas: 10Km e o Desafio do Dunga (5Km, 10Km, 21Km e 42Km). O diferencial dessa prova que atrai milhares de brasileiros é o fato de correr com toda a magia que envolve a Disney World.A prova acontece pelos parques que compõem o complexo Disney em Orlando, o percurso passa pelo castelo da Cinderela, casa do Mickey, Epcot Center, Hollywood Studios e pelo…

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – FLAGRANTE TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILICITO: O Reclamante ingressa com a presente reclamatória, onde afirma que laborou para a Primeira Reclamada. Em pese haver contrato de trabalho devidamente anotada em sua CTPS o período de 23/05/2012 a 26/10/2012, requerendo o pagamento de diversas verbas trabalhistas, o mesmo ajuizou DUAS RECLAMATORIAS perante este E. Juízo, contra as mesmas partes com o mesmo objeto, patrocinado por advogados distintos, quase que…

FICHAMENTO DO TEXTO “LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E O DIREITO DE DEFESA” DO PROFESSOR GELSON AMARO DE SOUZA O texto analisado traz discussões acerca da ausência de um procedimento específico para investigação, reconhecimento e condenação de pessoas (parte ou terceiros) que atuam de má-fé dentro de um processo judicial. De acordo com autor a litigância de má-fé pode ser caracterizada pelo uso de meios protelatórios, que dificultem ou retardem a aplicação da lei. Não havendo um…

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 1. Os litigantes no processo do trabalho se sujeitam ao princípio expresso no artigo 14, CPC, de lealdade e boa-fé, por aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, conforme permitido pelo artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. Por conseqüência, o descumprimento a tal princípio deve ser punido, aplicando-se aos litigantes de má-fé as penalidades previstas nos artigos 16 a 18, CPC; 3. O destinatário da condenação é sempre a parte…

ELAINE CRISTINA ANDRIETI ROSA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Jaguariúna para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Francisco de Assis Garcia. Jaguariúna 2008 ELAINE CRISTINA ANDRIETI ROSA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL Este exemplar corresponde à redação final da Monografia de graduação defendida por Elaine Cristina Andrieti…

A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO Em tempos de "crise do judiciário", os debates conceituais a cerca do direito e da justiça recaem objetivamente sobre os membros que neles atuam. São chamados de operadores; verdadeiros titulares no exercício do direito; promotores, magistrados e especialmente os advogados que possuem o dom de abrilhantar e, por vezes, macular, através de seus atos o conceito de justiça perante a sociedade. Nesse norte imperioso cumpre…