Litigios Em Comercio Internacional

LEI Nº 9.307/96 – LEI DE ARBITRAGEM Trabalho apresentado à matéria de Direito Tributário da Faculdade de Tecnologia de Praia Grande, curso Comércio Exterior 3º Ciclo - Noturno Praia Grande 2011 Lei nº 9.307/96 – Lei de Arbitragem A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) está em vigor no Brasil há mais de 10 anos, e apesar de ter sua constitucionalidade questionada, como será visto, não viola garantias constitucionais e possui…

ser suplantada pela força econômica, do comércio, passando a ser primordial a liberação do comércio e a integralização da economia mundial. A partir disto, os Estados, liderados pelos Estados Unidos, que sofreram com sua política protecionista no fim da primeira guerra mundial, realizaram várias conferências, com o propósito de restabelecer as economias devastadas pela guerra. A Organização Mundial do Comércio - OMC sucedeu ao GATT na regulação do comércio mundial, tendo sido o…

SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO - GATT Histórico Ao final da II Guerra, a postura dos Estados Unidos era bastante distinta daquela adotada após a I Guerra Mundial. Temendo a repetição da guerra comercial dos anos 30 (que contribuíram para deflagrar) e conscientes de que negociações bilaterais por si só não seriam suficientes para garantir a cooperação em nível mundial nem os mercados para seus produtos manufaturados, assumiram então a liderança da liberalização multilateral do comércio. Foi…

SEXTA-FEIRA, 06 DE FE DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. 1- CENÁRIO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL. 2- FONTES DO DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL. 3- INTERNALIZAÇÃO DAS EMPRESAS NA ECONOMIA GLOBAL. 4- FATORES DE INTERNALIZAÇÃO DE CONTRATOS. 5- CONTRATOS INTERNACIONAIS. 6- FASE DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS. 7- ASPECTOS FINANCEIROS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL. 8- LITÍGIOS COMERCIAIS. 9- UNIFORMIZAÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL. 10- ORGANIZAÇÃO DE INTEGRAÇÃO ECONÔMICA.…

maior. 4.1 Perícia Contábil Judicial Para SÁ7: “Perícia contábil judicial é a que visa servir de prova, esclarecendo o juiz sobre assuntos em litígio que merecem seu julgamento, objetivando fatos relativos ao patrimônio aziendal ou de pessoas.” Esta forma de perícia envolve o Estado, representado pelo Poder Judiciário para dirimir um determinado litígio resultado da falta de acordo para resolver uma controvérsia. Normalmente, esta forma de Perícia é demandada por requerimento de…

ou não da lei de arbitragem brasileira, tendo sido dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12.12.01 (05 anos após da edição da Lei nº 9.307/96), por entender que a Lei de arbitragem é constitucional. Trata-se de uma garantia às partes e para o comércio. Cuida-se de um novo e interessante aprendizado numa cultura Ibérica adversarial e demandista. A Lei nº 9.307/96 constitui-se, na verdade, em uma legislação avançada sobre arbitragem e estribada no que há de mais moderno a respeito dos…

Introdução Gerais: Comercio internacional de Portugal dentro da união europeia Comercio “ fora da união europeia Específicos: Saber o conceito de comércio COMÉRCIO INTERNACIONA L 2.COMÉRCIO INTERNACIONAL REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL 2.1.4. RISCOS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL 2.1.4.1. RISCOS ECONÓMICOS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL 2.1.4.2. RISCOS POLÍTICOS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL 2.2.ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) 2.2.1. CONCEITO DA ORGANIZAÇÃO M UNDIAL DO COMÉRCIO 2.2.2.…

Na segunda parte, onde se tratam dos litígios em si, serão apresentadas, de antemão, as peculiaridades da indústria de pneus no Brasil. Após esta parte, serão apresentadas as razões que fizeram o Brasil não ter sido bem sucedido perante o Tribunal Arbitral ad hoc do Mercosul e que o tornou mais experiente para lidar com a questão junto à OMC. Por fim , faremos uma pequena análise das decisões tomadas em nível regional (Mercosul) e em nível internacional (OMC), para então opinar acerca da decisão

Arbitragem Internacional Cláusula da Nação mais Favorecida Rachel Albuquerque de Carvalho Marinho 1. Introdução Na era da globalização, quando caem as fronteiras estatais, unem-se as nações em blocos econômicos para fortalecerem-se frente à perversidade do flutuante e veloz capital apátrida. Surge um novo conceito de soberania estatal, pelo estreitamento das relações comerciais entre as nações, favorecidas pela velocidade dos meios de comunicação. Nesse novo contexto

Cézar Fiúza “por cláusula compromissória devemos entender o pacto acessório pelo qual as partes convêm submeter à jurisdição arbitral as disputas que surjam no transcorrer de determinada relação jurídica, em termos genéricos, sem menção a espécie de litígio nem ao nome dos árbitros”. Na visão de Celso Barbi Filho, a cláusula arbitral ou compromissória constitui estipulação inserida em um contrato qualquer, através da qual as partes se comprometem a submeter à arbitragem a solução de…