Lei No 8 142 1990

perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Fato Gerador (ocorrência): Artigo 114 – CNT Art.114: Define o fato gerador da obrigação principal como a situação definida em LEI, necessária e suficiente à sua ocorrência. O FG pode ser classificado como: INSTANTÂNEO (se iniciam e se aperfeiçoam em um único momento. P.Ex.: II, IE, ICMS); CONTÍNUO (constitui-se por um único fato que tem início e após um certo tempo,…

REVISTA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA Nº 16: 123-142 JUN. 2001 CRISE E REPRESENTAÇÃO EMPRESARIAL: O SURGIMENTO DO PENSAMENTO NACIONAL DAS BASES EMPRESARIAIS Alvaro Bianchi Universidade Metodista de São Paulo RESUMO O objetivo do trabalho é elucidar as origens da crise da representação empresarial na década de 80 e o surgimento do Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE) nesse contexto. Criado em meados de 1987 e institucionalizado em 1990, o PNBE nasceu de uma profunda…

criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n. 8.080/90 (BRASIL, 1990) e n. 8.142/90 (BRASIL, 1990). A partir daí, vem sendo, socialmente, construído especialmente por meio de Normas Operacionais (ver capítulo 5) feitas em consenso pelas três esferas de governo e materializadas em Portarias Ministeriais. Os princípios do SUS, fixados na Constituição Federal em 1988 e detalhados na Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/90 e n. 8.142/90), foram o resultado de um…

“3” desta matéria, a suspensão poderá ocorrer após advertências ou até mesmo logo após o cometimento de uma falta e esta falta terá que ser grave. Lembramos que para aplicar a suspensão, o empregador tem o amparo da lei, mas não quer dizer que poderá exceder nestas punições, pois a lei também protege o empregado nestas situações. Conforme determina o artigo 474 da CLT, a suspensão do empregado não poderá ser mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de ser considerada dispensa…

unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. O julgamento, realizado no dia 21 de maio de 2013, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto. Florianópolis, 22 de maio de 2013. Cid Goulart Relator RELATÓRIO Jurema Silva do Nascimento ajuizou "ação declaratória cumulada com cobrança" (autos n. 018.07.014857-8) em face do Município de Caxambu do…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO – 3ª. REGIÃO COM PEDIDO DE PRIORIDADE e URGÊNCIA ( Lei N. 10.741/2003 - Inciso LXXIV do Art. 5º. da CF ) XXXXXXXX, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG ........... SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob Nº. .......... (doc. 02), residente e domiciliada á Rua XXXXXXXXXXXXXXX,(doc. 3, por sua advogada “in fine” firmada, constituída e…

people’s fight and does not recognize the brave fighters emerged from the people. Key-words: social exclusion; peasantry; land concentration Boletim Goiano de Geografia Goiânia - Goiás - Brasil v. 28 n. 1 p. 127-142 jan. / jun. 2008 28, n. 1: 127-142, 2008 Artigo 129 ... No lugar que havia mata, home há perseguição 1 Grileiro mata posseiro só pra lhe roubar seu chão Castanheiro, seringueiro já viraram até peão afora os que já morreram como aves de arribação…

exercício de atribuições do poder público”. Num primeiro momento tais dispositivos parecem bastante simples, sempre que alguém se encontrar em uma situação que apresente os requisitos acima poderá impetrar as ações. Ocorre que o art. 142, § 2º da Constituição e o art. 5º, III, da lei nº 1.533/51, parecem vedar, explicitamente, tais garantias quando o paciente for um militar punido disciplinarmente. Entretanto, não é isso que se deve entender. Tais dispositivos devem ser interpretados de…

atividade rural, ainda que descontinua, no período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio, em numero de meses idênticos ao da carência do referido beneficio, nos termos do art. 55, §2°; art. 26, inciso III; art. 39, inciso I; arts 142 e 143 da Lei n° 8.213/91. b) Completado 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher. Examinando os autos, verifica-se que a parte autora completou 79 anos de idade em 30/08/2013 e exerceu a atividade de trabalhadora rural…

cheio (30 dias) se demitido após dia 15; Ex.: 4 meses e R$ 600  600/12=50x(4+1a.p.)=R$ 250. = férias vencidas +1/3; não cumpridas no prazo paga em dobro; dentro do prazo é normal; = férias proporcionais + 1/3; = FGTS + multa de 40%; tem direito a 8% ao mês (1 salário ao ano). Aprendiz é 2%. Ex.: Trabalhou 2 anos e 6 meses e R$ 600  (600+600+300)x40%. = aviso prévio (último salário) + multa por atraso (art. 477, p. 8º, da CLT); ...................................... - Pede as…