Lei No 8 142 1990

perda tão expressiva.” Conclusão Mesmo que na área de TI não haja um código de ética que rege a profissão ou mesmo fiscalização, há leis que atribuem responsabilidades sobre erros que sejam decorrentes de falhas em seus softwares. (Lei 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998. Definição de programa de computador e Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990. - Definição de propaganda enganosa). Daniel R. Altmark, em sua obra “Responsabilidade Civil y Otors Problemas Jurídicos en…

de origem serão reguladas em lei complementar. § 3o Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4o A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal,…

os movimentos sociais contra a exclusão e as Organizações Não Governamentais (ONGs) de matizes e intenções as mais diversificas que estão na vanguarda no uso e na divulgação dos Indicadores Sociais neste período histórico. Pelotas [01]: 113 - 142, julho/dezembro 2007 117 3 As quatro etapas da evolução histórica do movimento de indicadores sociais 3.1 Anos 60: a etapa fundadora Os anos 1960 foram à etapa fundadora dos indicadores sociais (SCHRADER, 2002). Os indicadores sociais…

acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar nº 110/2001. Precedentes RE 418918 RE 427801 AgR-ED RE 431363 AgR Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante nº 1. Súmula Vinculante nº 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que…

entre os servidores públicos federais e a administração pública federal é regida pela Lei 8112/90. Tal lei foi editada em atenção ao caput do art. 39, em sua redação original, que exigia a instituição de um regime jurídico único, para cada ente federativo. 1. Definições De acordo com o art. 3º, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor. São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. Cargos são…

à luz da legislação vigente, LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, e demais leis correlatas. O foco deste trabalho esta fixado nos crimes contra a ordem tributária, praticado por particular, no uso de suas atribuições. Palavras-chave: Previsão legal, tributos, crime e pena, particular. Abstract: This work proposes the analysis and study of crimes against the tax in the Brazilian legal system in light of current legislation, Law No. 8137 OF 27 DECEMBER 1990, and other related…

Provisória 7. Rescisão 7.1 - Antecipada 7.1.1 - Sem Cláusula Assecuratória 7.1.2 - Com Cláusula Assecuratória 7.2 - Verbas Rescisórias No Contrato A Termo 7.3 – FGTS 7.4 – Médias Para Cálculo Das Verbas Rescisórias 7.5 - Seguro-Desemprego 8. Modelos De Contrato 1. INTRODUÇÃO A Legislação Trabalhista dispõe sobre contratação de empregados, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, de acordo com o tipo de contrato que será aplicado

socorro da JUSTIÇA para ver seu direito assegurado, vez que, conforme redação do art. 142 da Lei 8.213/91 resta necessária a comprovação da carência mínima de 180 meses, os quais restam mais do que comprovados com vários documentos trazidos aos Autos. Conforme demonstram os documentos em anexo, o Requerente sempre exerceu atividade rural, as notas fiscais datadas no período de 1984, 1985, 1986, 1987, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1996, 1997, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, notas…

Universidade Presbiteriana Mackenzie. Inserido em 09/09/2005 Parte integrante da Edição no 142 Código da publicação: 802 Sumário: 1 – Introdução – 2 – Atribuições do Farmacêutico – 3 – Outras legislações aplicáveis - 4 - O Farmacêutico como auxiliar do médico e executor de suas prescrições – 5 – O Farmacêutico como comerciante – 6 – O Farmacêutico como fornecedor: CDC – 7 – O fornecimento de medicamentos genéricos – 8 – Excludentes de Responsabilidade – 9 – Bibliografia 1 -…

87 sexta-feira, 4 de maio de 2012 Diário Oficial do Distrito Federal SEÇÃO II ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 03 DE MAIO DE 2012. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: EXONERAR, a pedido, MARIA DO PERPETUO SOCORRO FONSECA LIMA SAVERESSIG do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Gerente, da Gerência de Licenciamento, da Diretoria Técnica, da Administração Regional da…