Lei No 8 142 1990

transformação do quadro social – no qual as práticas educacionais devem cumprir as suas vitais e historicamente importantes funções de mudança. Nesse contexto, mascarenhas (1997) destaca os novos valores atribuídos à educação, com a intenção de submetê-la às leis do mercado, utilizando-a como instrumentalização técnica para o trabalho e reforço ideológico na consolidação e manutenção do status quo. O autor exemplifica isso com a introdução de técnicas de gerenciamento escolar, controle…

surge à gripe espanhola mostrando a deficiência nos cuidados à saúde e a necessidade da criação de hospitais e delegacias para manter o controle, foi então criado o primeiro instituto de vacinas de império como medidas de prevenção, em 1923 surge a lei CAPS que servia como uma caixa de dinheiro para os trabalhadores, 1928 foi extinta a fisicatura e as atividades de saúde ficaram a alçada das câmaras municipais existentes nas diversas regiões do pais, ela tinha tentativas de controle da…

classificação, invalidação. 2. Servidor Público. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações posteriores). 2.1. Das Disposições Preliminares (arts. 1º ao 4º). 2.2. Do Provimento (arts. 5º ao 22 e 24 ao 32). 2.3. Da Vacância (arts. 33 ao 35). 2.4. Dos Direitos e Vantagens (arts. 40 ao 115). 2.5. Do Regime Disciplinar (arts. 116 ao 142). 2.6. Da Seguridade Social do Servidor (arts. 183 ao 231). 2.7. Das Disposições Gerais (arts.

o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços…

1 - ECA-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8069/90 2. A LEI 8069/90 O ECA é uma Lei Federal, sancionada pelo Presidente da República em 13 de julho de 1990, e que teve vigência em 13 de outubro de 1990. 3. O ECA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os dispositivos do ECA deve ser realizado conjuntamente com a leitura do artigo 227 e 228 da Constituição Federal (CAPÍTULO VII DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO): “ É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança…

Contabilidade 6.1. Prerrogativa do INSS 6.2. Inscrição de ofício 6.3. Aferição indireta 7. Responsabilidade solidária: conceito, natureza jurídica e características 7.1. Aplicação na construção civil, na cessão de mão-de-obra e em grupo econômico 8. Notificação fiscal de lançamento de débito 9. Parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social 10. Decadência e prescrição 11. Restituição e compensação de contribuições 12. Isenções de…

restrição a militares: art. 142, §2º CR/1988; arts. 647 a 667 do CPP - Decreto-Lei nº 3.689/1941). Partes da ação: impetrante, paciente e coator. Aspecto polêmico: O particular pode ser sujeito passivo do litígio, em caso de prática ilegal (Ex: internações em hospitais, clínicas psiquiátricas etc) 2) MANDADO DE SEGURANÇA: ação constitucional posta à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito

primeiro dia do exercício subseqüente para constituir o crédito tributário. No caso dos autos verifica-se que as datas de vencimentos dos Tributos, se deram em nas seguintes datas: Tributo data vencimento PIS 10/04/1989 PIS 12/02/1990 PIS 05/09/1990 PIS 05/02/1991 PIS 05/08/1991 PIS 06/09/1991 PIS 08/10/1991 PIS 06/12/1991 PIS 20/02/1992 PIS 20/04/1992 Contudo, observando as certidões que embasam a presente execução, verifica-se que as dívidas foram…

concreto, deverão ser afastados os critérios tradicionais de solução de antinomias para fazer prevalecer a norma mais favorável ao trabalhador; c) a regra da prevalência da condição mais benéfica – Neste sentido, assegura Alice Monteiro de Barros (2011:142): “Já a condição mais benéfica se direciona a proteger situações pessoais mais vantajosas que se incorporam ao patrimônio do empregado, por força do próprio contrato, de forma expressa ou tácita consistente esta última em…

Definição Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém