Petiçao Aposentadoria por idade rural
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE DE GOIÂNIA – SEÇAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIÁSxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, trabalhadora rural, portadora do RG n° xxxxxxxxx, residente e domiciliada em .........................., propor a presente
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com superintendência na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I – RESUMO FÁTICO
A parte autora era trabalhadora rural e exercia suas atividades em regime de economia familiar.
Desde a infância, executou tarefas laborais nas terras do pai, no Município de Mara Rosa. Após seu casamento, continuou a laborar nas terras do casal.
Em ../.../...., após completar todos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, a parte autora requereu o beneficio previdenciário.
No entanto não logrou o êxito desejado, e seu pedido foi indeferido por considerar o INSS que não ....
Inconformada com o erro cometido pela Autarquia-Ré na concessão de seu beneficio, vem a parte autora, perante este Emérito Julgador, requerer a concessão de seu beneficio de aposentadoria por idade rural.
II - DAS PROVAS
Além dos depoimentos das testemunhas arroladas, a parte autora juntou, ao processo administrativo, bem como à presente inicial:
1) Documento n° 1 – Certidão de Nascimento da Parte Autora, qualificando o seu pai como lavrador
2) Documento n° 2 – Certidão de Casamento da Parte Autora, qualificando o seu esposo como lavrador
OBS.: INCLUIR A LISTAGEM DE DOCUMENTOS MAIS IMPORTANTES ACOSTADOS NA INICIAL, COM UMA PEQUENA EXPLCAÇAO SOBRE ELES, COMO FOI FEITO ACIMA.
III - DA FUNDAMENTAÇAO JURÍDICA
De acordo com o Plano de Beneficio da Previdência Social, os trabalhadores rurais que exercem suas atividades em regime de