Lei No 10 639

proferidas em 1ª instância Petição de interposição (para o juiz competente) + razões endereçadas ao Tribunal, mas protocolizadas em 1º grau, art. 600 do CPP ou em 2º grau, art. 600, § 4º do CPP 5 dias (interposição) + 8 dias (razões) Obs.: 10 dias – Lei 9.099/95 (art. 82, § 1º) Não é possível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 382/619 ambos do CPP - Cabe frente a sentença ou acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Em 1º grau – art. 382 do CPP Em 2º grau – art. 619…

Despacho n.º 2162-A/2013 para a 2.a fase das provas finais de ciclo e das provas de equivalência à frequência, nos dois dias úteis após a afixação das pautas da 1 .a fase. 9 - As provas realizam-se nas seguintes datas: 1. a Fase (obrigatória): 7 e 10 de maio de 2013; 2. a Fase: 9 e 12 de julho de 2013; A realização das provas finais de ciclo de Português e de Matemática dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, dos exames finais nacionais do ensino secundário e das provas…

As Crises em Tópicos * A Crise Feudal * Início: O feudalismo teve seu ápice, e depois de sua expansão, degradou-se. * Causas: * Político * Poder de estado descentralizado. * Os senhores feudais denominavam preços, pesos e leis. * Poder passa a ser centralizado. * Criam-se os Estados nacionais. * Econômico * Aumento da população * A demanda de alimento ficou pequena para a população. * A agricultura perde espaço para a economia de mercado.

AS PRÁTICAS DOS PROFESSORES COM A CHEGADA DA LEI 10.639/2003: novos rumos para a educação escolar Amanda Renata Amorim e Silva1 Ariana Cristine dos Santos Lira2 Resumo Este artigo trata de um estudo de campo sobre a Lei 10.639/2003 , objetivando analisar as entrevistas feitas com professores da rede publica e privada, buscando entender de que forma os professores tem trabalhado a lei que torna obrigatório a discussão étnico racial na sala de aula. Para tanto, realizou–se um…

Interposição para os recursos. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS. Autos n°. 2014.018.257-53 PATRICIA OLIVEIRA MARTINS, brasileira, casada, funcionária pública, inscrita sob n° 030.400.861-10, residente e domiciliado na Avenida 85, n° 780, Qd. F-24, Lt. 90, Setor Sul, Goiânia-Go, por intermédio de sua advogada respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. 29/32 que condenou a acusada pelo

RECURSOS 01) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1.1 É cabível contra as seguintes decisões: a) decisão interlocutória: - nos casos do art. 581 do CPP - em leis especiais: Ex.: Lei de Crimes contra a Economia Popular – contra arquivamento de IP, art. 7º da Lei 1.521/51; b) sentença, desde que haja previsão legal. Ex.: Lei 9.503/97-CTB, art. 294, par único – decisão que suspende a permissão ou habilitação para dirigir veículo. c) despacho: deve ser excluído do…

promoção de empregos, também não se encontra movido pela suposta finalidade de melhorar a vida da população. Justificativa Para apontar os efeitos das reestruturações do processo produtivo sobre o trabalho, relacionando-os com a flexibilização das leis trabalhistas. Destacar as potencialidades de liberdade e de satisfação que o avanço das forças produtivas pode ocasionar. Refletir a respeito das saídas para o desemprego estrutural. E assim propor a redução da jornada de trabalho como…

daqueles que se encontram mais isolados, com menor contato com a produo pedaggica atual.Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao das Relaes tnico-Raciais e para o Ensino de Histria e Cultura Afro-Brasileira e AfricanaA referida determinao da Lei de Diretrizes e Bases da Educao visa, educar a todos, brasileiros e brasileiras para que conheam, respeitem e valorizem uma das razes fundadoras de sua cultura e nacionalidade, a africana.Referencial Curricular Nacional para Educao…

cumprimento de suas obrigações, não havendo lei que exclua da execução as quotas do sócio em sociedade de responsabilidade limitada" ) ; RT, 639/l12 ( "não há por que inadmitir a penhora de cotas representativas do capital social de sociedade por cotas de responsabilidade limitada" ) ; RT, 645/109 ( "A penhora de cotas sociais para garantir dívida particular de sócio é admitida na jurisprudência" ) ; RT, 712 /268 ( "a penhorabilidade das cotas, porque não vedada em lei, é de ser…

Cármino Freitas, n.º 245, bairro Tupi, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, pelos fundamentos de fato e direito que passa a arguir. 1- RESUMO DO CONTRATO DE EMPREGO. O reclamante laborou para ambas as empresas reclamadas no período de 10/02/1997 a 1006/2009, quando recebeu seu aviso prévio indenizado, rescisão essa de iniciativa empresarial. Ocorre que não recebeu quaisquer das verbas a que tem direito. De acordo com o registro em sua CTPS (anexo) realizava as…