Lei No 10 639

não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação (art. 475-A). Deste modo, o credor pode, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, devendo instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Por outro lado, quando a elaboração da memória de cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiros – o que ocorre no presente caso –,…

ano 74, marca CARTEPILLER, por um FIAT/UNO ATTRACTIVE 1.4, ano/modelo 2010/2011, cor amarela, placa NTM5673, RENAVAN 223039420, onde o reu ficou de quitar ou tranferir o fianciamento no prazo de 60 dias. . Ocorre que, o artigo 123, inciso I, § 1.º da lei 9503/97 determina que: Art. 123 . Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I – for transferida a propriedade; … § 1.º No caso de transferência de propriedade o prazo para o proprietário adotar as…

pela inclusa cópia de venda de veículo, firmou a autora em data de ______de ______de ______a venda do veículo marca SCANIA L. 111 S, a diesel, cor Laranja, placas ______, chassi ______com o requerido. Ocorre que, o artigo 123, inciso I, § 1.º da lei 9503/97 determina que: Art. 123 . Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I – for transferida a propriedade; … § 1.º No caso de transferência de propriedade o prazo para o proprietário adotar…

Profa Letícia Gamboge RECURSOS NO PROCESSO PENAL 1- Recurso em Sentido Estrito- é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias, desde que expressamente previstas as hipóteses em lei. Excepcionalmente, serve para atacar decisões de mérito, mas igualmente previstas especificamente em lei. Arts. 581 a 592 do CPP. 2- Apelação- é o recurso voltado às decisões definitivas, que finalizam o processo, apreciando ou não o mérito, devolvendo ao tribunal amplo conhecimento da…

expressões distintas. O fundamento jurídico consiste nos fatos articulados pelo autor na petição inicial que demonstrem ser justificável a pretensão do direito pleiteado e a propositura da demanda. Já o fundamento legal é a indicação do dispositivo de lei a ser aplicável no caso concreto. Dessa forma, entende Vicente Grecco Filho que: "Convém, ainda, distinguir 'fundamento jurídico', que integra a 'causa petendi' e cuja indicação é indispensável de 'fundamento legal', que é a norma legal…

Diário da República, 2.ª série — N.º 30 — 10 de fevereiro de 2012 b) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo; c) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens móveis e aquisição de serviços até ao montante de € 25 000, nos termos das alíneas c) dos n.os 1 e 3, ambos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; d) Autorizar, dentro do orçamento de…

acreditavam que os nomes revelassem a natureza intrínseca de indivíduos e deuses. Essa concepção de mundo explica a proibição da vocalização do nome de seu Deus em alguns livros de leis. Por intermédio de Moisés, os hebreus renovaram um pacto com Deus iniciado no período dos patriarcas, e prometeram cumprir suas leis em troca de proteção. Os historiadores apontam para esse pacto como uma representação dos acordos políticos de vassalagem no Oriente Próximo Antigo. As ordens de yahweh…

consciência de valorização do ser humano ultrapasse fronteiras de violência, do preconceito e do racismo. 4. OBJETIVOS Geral Promover o ensino da história dos diversos povos e cultura que compõe o povo brasileiro como consta no artigo 3º § 4º da lei 10:639/03, aqui em especial a cultura negra. Específicos - Conhecer a cultura africana e afro brasileira com suas particularidades através da dança da angola. - Conscientizar os alunos a igualdade entre as raças, rompendo barreiras e…

RELATÓRIO ANUAL DA UTILIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS ANO BASE 2010 LEI Nº 11.196/05 – LEI DO BEM BRASÍLIA – DF, DEZEMBRO 2011 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 3 2 - INCENTIVOS FISCAIS DA LEI DO BEM .............................................................. 6 3 - EMPRESAS PARTICIPANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS DA LEI DO BEM EM 2010…

|--- |--- |--- |--- |0,6 |--- |--- |--- |1,5 |1,0 |--- |5,8 | |612 Cooperativa |20 |Variável |2,5 |0,2 |--- |--- |--- |--- |0,6 |--- |--- |--- |--- |--- |2,5 |5,8 | |620 |20 |--- |--- |--- |--- |--- |--- |--- |--- |--- |--- |--- |1,5 |1,0 |--- |2,5 | |639 |--- |--- |--- |--- |--- |--- |--- |--- |--- |--- |--- |--- |--- |--- |--- |--- | |647 |--- |--- |2,5 |0,2 |--- |--- |--- |1,5 |0,3 |--- |--- |--- |--- |--- |--- |4,5 | |655 |20 |Variável |2,5 |--- |--- |--- |--- |--- |--- |--- |---…