Lei No 10 639

causa 6.2. Adicional da Lei Complementar nº 110/01 7. Resumo dos Encargos Sociais do Empregador - Empresas não Optantes pelo SIMPLES Nacional 8. Resumo dos Encargos Sociais do Empregador - Empresas Optantes pelo SIMPLES Nacional 9. Desoneração da Folha de Pagamento 9.1. Não aplicação 1.Introdução Além do salário, vários outros custos devem ser calculados ou estimados de modo que se conheça a real dimensão do custo da mão de obra. Certos encargos são fixados por lei como um…

estão sendo utilizados. O presente artigo tem por objetivo verificar o alcance de um desses meios alternativos: a mediação. Esse estudo se concentra no Brasil atual, nos conflitos advindos de relações de locação de imóveis urbanos, regulamentadas pela lei 8.245 de 18 de outubro de 1991. A abordagem deste trabalho é uma tentativa de contemplação de um instituto diante de um objeto específico e seus atores sociais, com o objetivo de submeter a uma apreciação responsável o fenômeno da…

de Fortaleza Legislação Municipal Apostila Marcílio Távora 2013 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Legislação Municipal APRESENTAÇÃO Origem da Guarda Municipal A Guarda Municipal foi criada em 10 de julho de 1959, pelo prefeito municipal, general Manuel Cordeiro Neto, com a finalidade de proteger os bens que constituíam o patrimônio municipal, a vigilância dos logradouros, praças, jardins públicos e a fiscalização dos…

superioridade, sendo, em algumas situações, preconceituosas com relação às crianças negras O debate sobre promoção da igualdade das relações étnico-raciais nas escolas ganha intensidade a partir de janeiro de 2003, quando foi sancionada a Lei no 10.639/2003 (torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.) Como política pública de educação, ela surgiu em resposta a reivindicações históricas de pessoas e grupos do movimento social negro que, de diferentes maneiras

a todos os recursos os pressupostos de: a) previsão legal, b) forma prescrita em lei, c) tempestividade, conforme adiante. Um recurso para ser interposto deve estar previsto em lei e também ser adequado à decisão que se pretende impugnar, embora eventualmente seja admitido à interposição de um outro recurso no fenômeno da fungibilidade1. A lei prevê para cada o recurso cabível. Por não haver limitação genérica na lei para a unicidade de recurso, o lesado poderá desde que sejam adequados…

preservasse a superioridade dos direitos inatos do homem, com a transformação de força em poder e da liberdade em liberdade civil. Não escondeu, todavia, seu ceticismo quanto à generalização desse tipo de associação política, fundada no consenso geral. Pôr a lei acima da vontade dos homens, dizia, equivale à quadratura do círculo em geometria. Seja como for, a concepção política de Rousseau fundava-se no postulado de que o Estado só se legitima quando existe para proteger os direitos…

buscando compreender o processo de assoreamento em que se encontra esse curso d’água. 2 MATERIAL E MÉTODOS Área de Estudo Localizada no extremo norte do estado de Mato Grosso o município de Peixoto de Azevedo encontra-se entre as coordenadas geográficas 10°14’51”S, 54°50’10”W, com extensão de 14.383,74 km² (Ferreira, 2001). A figura 1 ilustra a situação geográfica do Município de Peixoto de Azevedo. Nesse Município tem-se o rio Peixoto de Azevedo sub-afluente do Rio Teles Pires.…

88, Lei n. 9.099/95 Art. 129 §9º - Lesão leve com violência doméstica – homem: aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Lei Maria da Penha – não se aplica a Lei n. 9.099/95 Art. 303, Lei n. 9.503/97 – art. 291, §1º (aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Rito processual Rito Comum (vinculado a pena) Ordinário Sumário Sumaríssimo Rito Especial (vinculado ao crime) Código de Processo Penal Rito do Júri Rito de Funcionário Público Rito de Crime Contra a Honra Rito da Propriedade Imaterial Lei Penal

conceitos, escreveu algures: “Não dizer o homem o segrêdo que sabe, é guardar o segrêdo das coisas; mas no dizer que sabe o segrêdo, é guardar segrêdo ao segrêdo, e isto é muito maior”. 2 – E no entanto não só o segrêdo, em dadas condições, é imposto pela lei natural, mas para certas pessoas é dever guardá-lo sob pena de pesadas sanções. Distinguem os moralistas três espécies de segrêdo: o cometido, “secretum commissum”; o prometido, “secretum promissum”; e o natural, “secretum…

..........................................................9 Terceira República...........................................................................................................10 1ª Guerra Mundial...........................................................................................................10 2ª Guerra Mundial...........................................................................................................11 Quarta República.................