Liberdade

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Diário da República, 2.ª série — N.º 30 — 10 de fevereiro de 2012
b) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo; c) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens móveis e aquisição de serviços até ao montante de € 25 000, nos termos das alíneas c) dos n.os 1 e 3, ambos do artigo17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; d) Autorizar, dentro do orçamento de funcionamento afeto ao meu Gabinete, as alterações orçamentais e a antecipação de duodécimos que se revelem necessárias à execução daquele e que não careçam de intervenção do Ministro de Estado e das Finanças; e) Formalizar os PLC junto da delegação competente da Direção-Geral do Orçamento, bem como documentos eexpediente, relacionados com a mesma; f) Autorizar os pedidos de autorização de pagamentos (PAP). 2 — Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo referido dirigente desde 9 de janeiro de 2012. 31 de janeiro de 2012. — A Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira. 205689217

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Gabinete daSecretária de Estado do Ensino Básico e Secundário
Despacho n.º 1942/2012 A realização das provas de aferição de Língua Portuguesa e de Matemática do 1.º ciclo do ensino básico, das provas finais nas disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, dos exames finais nacionais do ensino secundário, dos exames de equivalência à frequência dos 2.º e 3.º ciclos doensino básico e das provas de equivalência à frequência das disciplinas do ensino secundário exige a fixação e a publicitação dos prazos de inscrição para admissão às referidas provas e respetivos calendários de realização, para conhecimento dos alunos e das escolas. Assim, no desenvolvimento do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 24/2000, de 11 de maio, com as alteraçõesintroduzidas pelo Despacho Normativo n.º 36/2002, de 4 de junho, e ainda de acordo com o calendário escolar em vigor, determino o seguinte: Provas de Aferição do 1.º Ciclo do Ensino Básico 1 — De acordo com o Despacho n.º 2351/2007, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 10534/2011, de 22 de agosto, os alunos do 4.º ano, com planos curriculares aprovados pelo Decreto-Lein.º 6/2001, de 18 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 209/2002, de 17 de outubro, e 94/2011, de 3 de agosto, são automaticamente inscritos para as provas de aferição de Língua Portuguesa e de Matemática pelos serviços de administração escolar. 2 — As provas de aferição do 1.º ciclo realizam-se nas seguintes datas: Língua Portuguesa — 9 de maio de 2012; Matemática —11 de maio de 2012. 3 — As pautas referentes aos resultados das provas de aferição de Língua Portuguesa e de Matemática são afixadas a 12 de junho de 2012. Provas Finais dos 2.º e 3.º Ciclos e Exames de Equivalência à Frequência do Ensino Básico 4 — Os alunos dos 6.º e 9.º anos de escolaridade, com planos curriculares aprovados pelo Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de janeiro, com as alteraçõesintroduzidas pelos Decretos-Leis n.os 209/2002, de 17 de outubro, e 94/2011, de 3 de agosto, são automaticamente inscritos para as provas finais de Língua Portuguesa/Português Língua Não Materna (PLNM) e de Matemática dos 2.º e 3.º ciclos pelos serviços de administração escolar. 5 — O prazo de inscrição para admissão às provas finais de Língua Portuguesa/PLNM e de Matemática e aos exames deequivalência à frequência dos 2.º e 3.º ciclos decorre de 23 de fevereiro a 2 de março de 2012 e destina-se aos candidatos que: a) Frequentem estabelecimentos de ensino particular e cooperativo sem autonomia ou paralelismo pedagógico; b) Frequentem seminários não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de setembro; c) Estejam abrangidos pelo ensino individual e doméstico; d ) Estejam fora da...
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