Liberdade

Diário da República, 2.ª série — N.º 30 — 10 de fevereiro de 2012
b) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo; c) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens móveis e aquisição de serviços até ao montante de € 25 000, nos termos das alíneas c) dos n.os 1 e 3, ambos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; d) Autorizar, dentro do orçamento de funcionamento afeto ao meu Gabinete, as alterações orçamentais e a antecipação de duodécimos que se revelem necessárias à execução daquele e que não careçam de intervenção do Ministro de Estado e das Finanças; e) Formalizar os PLC junto da delegação competente da Direção-Geral do Orçamento, bem como documentos e expediente, relacionados com a mesma; f) Autorizar os pedidos de autorização de pagamentos (PAP). 2 — Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo referido dirigente desde 9 de janeiro de 2012. 31 de janeiro de 2012. — A Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira. 205689217

4971

Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário
Despacho n.º 1942/2012 A realização das provas de aferição de Língua Portuguesa e de Matemática do 1.º ciclo do ensino básico, das provas finais nas disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, dos exames finais nacionais do ensino secundário, dos exames de equivalência à frequência dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e das provas de equivalência à frequência das disciplinas do ensino secundário exige a fixação e a publicitação dos prazos de inscrição para admissão às referidas provas e respetivos calendários de realização, para conhecimento dos alunos e das escolas. Assim, no desenvolvimento do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 24/2000, de 11 de maio, com as alterações