direito penal recursos

APOSTILA II - DOS RECURSOS

01) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

1.1 É cabível contra as seguintes decisões:

a) decisão interlocutória:

- nos casos do art. 581 do CPP

- em leis especiais: Ex.: Lei de Crimes contra a Economia Popular – contra arquivamento de IP, art. 7º da Lei 1.521/51;

b) sentença, desde que haja previsão legal. Ex.: Lei 9.503/97-CTB, art. 294, par único – decisão que suspende a permissão ou habilitação para dirigir veículo.

c) despacho: deve ser excluído do dispositivo, por ser irrecorrível

1.2 HIPÓTESES DE CABIMENTO - CPP 581, exceto os incisos revogados
- Taxatividade: entende-se taxativo o rol do art. 581
- Integração analógica e interpretação extensiva: há duas correntes divergentes
- o art. 3º do CPP autoriza ambas
- Pergunta: qual o recurso cabível contra a rejeição do aditamento à denúncia ou queixa? Resposta: RESE – art. 581, I.

- ARTIGO 581:

I) rejeição da D/Q
- é decisão terminativa

- a decisão que recebe a D/Q comporta HC, em certas hipóteses (ex.: falta de justa causa para a D/Q)

- a rejeição da D/Q no JEC enseja APELAÇÃO – art. 82 e parágrafo 1º

- da rejeição do aditamento à D/Q cabe RESE

- em regra não cabe RESE de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informações

- Da rejeição de D/Q deve-se intimar o denunciado ou querelado para apresentar CONTRARRAZÕES – S/STF/709

II) incompetência do juízo

- aplica-se quando a incompetência for reconhecida DE OFÍCIO pelo juiz da causa

- é uma decisão interlocutória

- quando argüida pela parte e julgada, a hipótese é a do inc. III.

- Desclassificação: no caso do art. 419 do CPP – rito do júri – quando o juiz concluir pela incompetência do júri – cabe o RESE – 581, II

- se decidir pela competência do juízo: decisão irrecorrível

III) procedência das exceções – art. 95:

- incompetência do juízo
- litispendência
- ilegitimidade de parte
- coisa julgada

- OBS.: se julgadas improcedentes, a decisão é