PE A DIREITO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2014

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____.

Processo nº *****

João Paulo , através dos autos anexados nos autos sob nº___ em epígrafe, que lhe move a justiça pública, vem por meio de seu advogado signatário, inconformado com a decisão e dentro do prazo legal, solicitar a Vossa Excelência a interposição do RECURSO EM SENTIDO ESTRITO , com fulcro no Artigo 581, inciso IV, do CPP.
Requeiro que seja recebido e processado o presente recurso, caso a Vossa Excelência interprete que deva ser mantida a decisão ,que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as devidas razões.

(Local e data)
(Nome do Advogado)
(Nº da OAB)

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: João Paulo
RECORRIDA: Justiça Pública

Egrégio Tribunal
Processo nº *****

DOS FATOS
Pedro Paulo impetrou Habeas Corpus, em favor de João Paulo e outras pessoas alegando que o grupo estava sofrendo constrangimento ilegal, pois frequentemente eram presos por policiais militares, sob a acusação de que estavam participando dos ‘’ Black Blocs ‘’. Eram levados para delegacia e após averiguação eram soltos.

Do Direito
Foi impetrado habeas corpus para as vítimas não serem mais presas, para averiguação por exercerem um direito constitucional ,de livre manifestação. Mas infelizmente o pedido foi apreciado e negado.
Vale ressaltar que a devida manifestação era pacífica, não contendo nem um ato de violência, portando as vítimas agiram de acordo com a lei .Conforme o Artigo 5º, IV, CF a liberdade de expressão é um direito fundamental de todos.

Do Pedido Solicito que seja apreciado o pedido de Habeas Corpus, pois como foi provado manifestação era pacífica e com fulcro no Artigo 5º, IV, CF todos sem exceção tem direito a liberdade de expressão.