Lei N º 4 320 De 17 De Março De 1964

constitucionalismo o movimento político, jurídico e ideológico que concebeu ou aperfeiçoou a ideia de estruturação racional do Estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei fundamental e suprema. Identifica-se a origem do constitucionalismo com a Constituição dos Estados Unidos, em 1787, e a Constituição da França, de 1791. São escritas e rígidas, inspiradas no Iluminismo. O…

Sumario Nota introdutória, 17 1 ORIGEM, OBJETO E CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO, 19 1.1 Formação do direito administrativo, 19 1.2 Contribuição do direito francês, 22 1.3 Direito administrativo alemão, 25 1.4 Direito administrativo italiano, 27 1.5 Direito administrativo anglo-americano, 28 1.6 Direito administrativo brasileiro, 37 1.7 Objeto do direito administrativo, 39 1.7.1 Escola legalista, exegética, empírica ou caótica, 40 1.7.2 Direito administrativo e…

Incluido neste documento até a Resolução Nº 004/2008 do CMDU. ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE M A N A U S - AM CRIADO MEDIANTE O ARTIGO N° 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Número 628 ANO III R$ 15,00 Manaus, terça-feira, 05 de novembro de 2002. EDIÇÃO ESPECIAL PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS – PMM LEI N° 671, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002 REGULAMENTA o Plano Diretor Urbano e Ambiental,…

dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. PUBLICAÇÕES DO AUTOR Tratado de direito penal; parte geral, 17. ed., São Paulo, Saraiva, 2012, v. 1. Tratado de direito penal; parte especial, 12. ed., São Paulo, Saraiva, 2012, v. 2. Tratado de direito penal; parte especial, 8. ed., São Paulo, Saraiva, 2012, v. 3. Tratado de direito penal; parte especial, 6. ed., São Paulo, Saraiva, 2012, v. 4. Tratado de direito penal; parte…

Súmula nº 15: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. STF Súmula nº 16: Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. STF Súmula nº 17: A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse. STF Súmula nº 20: É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. STF Súmula nº 21: Funcionário…

Federal e Municípios / Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional. – 4. ed. – Brasília : Secretaria do Tesouro Nacional, Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2011. 536 p. : il. ; 28 cm. Válido para o exercício de 2012 (Portaria STN nº 407, de 20 de junho de 2011) ISBN 978-85-87841-48-3 1. Finanças públicas – Brasil. 2. Execução orçamentária – Brasil. 3. Responsabilidade fiscal – Brasil. 4. Contabilidade pública – Brasil. 5. Responsabilidade…

Geografia e Estatística IDEAS – Instituto de Desenvolvimento, Educação Ambiental e Assistência Social IDESP - Instituto do Desenvolvimento Econômico-Social do Pará. JEC - Juventude Estudantil Católica JUC - Juventude Universitária Católica LDBEN ou LDB – Lei de Diretrizes a Bases da Educação Nacional MARE - Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado MDB – Movimento Democrático Brasileiro MODERT – Movimento em Defesa da Região Tocantina NAEA – Núcleo de Altos Estudos…

execução dos Programas de Governo. Quantidade de ações de controle realizadas nos programas/ações fiscalizados: Ministério Controladoria-Geral da União Programa/Ação Fiscalizado 0127 - Gestão de Rec. Federais pelo Município e Controle Soc Qt. 1 1 4 1 4 9 1 2 1 4 1 1 1 2 5 19 Montante Fiscalizado por Programa/Ação Não se aplica. Não se aplica. R$ 13.541.288,32 Não se aplica. R$ 1.272.159,32 R$ 14.813.447,64 R$ 94.852,20 Não se aplica. R$ 294.951,09 R$ 389.803,29 R$ 163.000,00 Não se…

Nery da Fonseca, Heraldo Souto Maior, Roberto Motta, Vamireh Chacon, Sônia Freyre e Fernando Freyre (in memorian). Aos pesquisadores da área que, em diferentes encontros científicos, favoreceram a reflexão sistemática sobre o tema: Fernanda Peixoto, Marcos Chor Maio, Ricardo Benzaquen de Araújo, Adélia Miglievich Ribeiro, Robert Wegner, Lucia Lippi de Oliveira, Afrânio Garcia, Gustavo Tuna, André Botelho, Glaucia Villas Bôas, Milton Lauherta, Carlos Gileno, Nelson Tomazi e Marcio de…

foi cortado o crédito, fica o autor do abalo obrigado por lei a reparar o abalo causado. Abalroamento – S.m. Ato ou efeito de abalroar, isto é, ir de encontro a. Choque de veículos automotores; colisão de aeronaves no ar ou em manobras terrestres; colisão de embarcações, estando ao menos uma em movimento. Ao Tribunal Marítimo, segundo a Lei n. 2.180, de 05.02.1954, compete julgar os acidentes e fatos da navegação (CB Ar, art. 128; Lei n. 7565 de 19.12.1986, arts. 273 a 279). Ab alto – Loc. lat