Lei De Responsabilidade Fiscal E Lei De Crimes Fiscais

CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL A Legislação Penal no que se trata de delitos que fazem referência a violação das leis fiscais, sempre foi muito tolerante com esse tipo de criminalidade, pois têm o objetivo maior arrecadar reforços afim da melhoria social, não cabendo a punição como prioridade, porém este pensamento contribuiu intensamente para a solidificação generalizada de uma cultura cruel de sonegação, sendo essa uma realidade não apenas do Brasil, mas de âmbito mundial. Os…

Faculdade de Integração do Sertão – FIS Bacharelando em Ciências Contábeis Jonas Diniz de Souza ANALISAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF Serra Talhada – 2013 JONAS DINIZ DE SOUZA ANALISAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção da nota da segunda V. A do curso de Bacharelado em…

competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão regidos conforme o disposto neste Decreto. TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS CAPÍTULO I DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS Seção I Da Forma Art. 2o Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma própria, conterão somente o indispensável à sua finalidade e serão lavrados sem espaço em branco, não devendo conter entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas (Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972,…

15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, dívidas públicas e pedaladas por Leonardo Pires A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Lei Complementar n º 101 promulgada em de 4 de maio de 2000 veio a regulamentar as finanças públicas tal como previsto no artigo 163 do capítulo II do título VI da Constituição Federal de 1988 e regulou os temas pertinentes ao orçamento público e completou 15 anos de vigência esse ano. Em linhas gerais a LRF buscou coibir o excessivo e irresponsável…

LRF – LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL 1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Dúvidas mais freqüentes ÍNDICE Interação com outras legislações Abrangência Questões de transição Elaboração da próxima LDO Orçamento Renúncia fiscal Mecanismo de compensação para despesas Receita corrente líquida Despesas de pessoal Serviços de Terceiros Despesas com inativos Dívida Garantias Restos a pagar Controle, Sanções e Responsabilização Implementação 2 Interação com outras legislações è 1 -…

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Depreende-se dos autos que o acusado foi denunciado pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do CP, pelo não recolhimento do valor de R$ 7.345, 98 (sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais, e noventa e oito centavos), quando a legislação tributária exige valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para que se promova a execução fiscal do débito, assim, configura-se situação enquadrada no princípio da…

Brasil Coordenação de Extensão da Faculdade de Direito Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Econômico da Regulação Financeira CLOVIS JOSÉ RONCATO TÍTULO DA MONOGRAFIA SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO BRASÍLIA – DF MAIO/2006 2 CLOVIS JOSÉ RONCATO TÍTULO DA MONOGRAFIA: SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Brasília, Distrito Federal, para a obtenção do título de…

MARIANO KELLY CRISTINA LIMA SILVA CRIME DE RESPONSABILIDADE Barra do Garças - MT Maio – 2015 ALICIA LOPES MACIEL BRUNA OLIVEIRA MARTINS JULIANA FERREIRA MARIANO KELLY CRISTINA LIMA SILVA CRIME DE RESPONSABILIDADE Projeto de Pesquisa elaborado para fins de Avaliação Parcial, na disciplina de Direito…

DESENVOLVIMENTO 4 2.1 A ação da Controladoria no Planejamento Tributário 4 2.2 A aquisições de novas empresas e novos investimentos, como forma de minimizar o custo de uma empresa 5 2.3 A função da controladoria em uma Cisão 6 2.4 Elisão ou Evasão fiscal? Qual o procedimento adotado para a elaboração do Balanço Patrimonial após o processo de Incorporação? 7 2.5 Nas tabelas abaixo mostra o balanço patrimonial realizado pelas empresas Beta S/A e Alfa S/A antes e depois da incorporação 7…

Conceituação do tema Sociedade Limitada – é aquela onde a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas quando integralizado o capital social; e solidária pela integralização do mesmo. Interpretação da Legislação referente ao tema(Lei n. 10.406/02) Disposições Preliminares Art.1052: Responsabilidade dos sócios. A responsabilidade dos sócios é restrita(limitada) ao valor de suas quotas quando o capital social já está integralizado; não…