Administração pública

LRF – LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Dúvidas mais freqüentes

ÍNDICE Interação com outras legislações Abrangência Questões de transição Elaboração da próxima LDO Orçamento Renúncia fiscal Mecanismo de compensação para despesas Receita corrente líquida Despesas de pessoal Serviços de Terceiros Despesas com inativos Dívida Garantias Restos a pagar Controle, Sanções e Responsabilização Implementação

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Interação com outras legislações è 1 - Há superposição de normas com relação à Lei n.º 4.320/64, tendo em vista que esta última não foi revogada ? A Lei n.º 4320/64 não foi revogada pela Lei Complementar n.º 101/2000. Contudo, os objetivos das leis são distintos. Enquanto a Lei n.º 4320/64 se refere a normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, a Lei Complementar n.º 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Não obstante essa distinção de objetivos, elas estão intrinsecamente ligadas e, se existir algum dispositivo conflitante, deve prevalecer o contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que além de ser Lei Complementar, é a mais recente. Complementar, é a mais recente.

è 2- Quais são as alterações da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação a Lei n.º 4.320/64? Não há um estudo completo com esse comparativo. De início, percebe-se que há, pelo menos três pontos que foram alterados devendo, neste caso, prevalecer a Lei Complementar n.º 101/2000: è 3 - Com a LRF, como ficam as discussões da reforma da Lei n.º 4.320/64 ? conceito de dívida fundada; conceito de empresa estatal dependente com todas as implicações legais para essas empresas; classificações orçamentárias.

O Projeto de Lei Complementar enviado pelo Poder Executivo com o objetivo de substituir a Lei n.º 4.320/64 continua em tramitação no Congresso. É importante ressaltar que a 3

publicação da Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas