Crimes Contra Previdência Social

CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL A Legislação Penal no que se trata de delitos que fazem referência a violação das leis fiscais, sempre foi muito tolerante com esse tipo de criminalidade, pois têm o objetivo maior arrecadar reforços afim da melhoria social, não cabendo a punição como prioridade, porém este pensamento contribuiu intensamente para a solidificação generalizada de uma cultura cruel de sonegação, sendo essa uma realidade não apenas do Brasil, mas de âmbito mundial.
Os crimes contra as finanças públicas, em particular contra o patrimônio da Previdência Social, causam danos gravíssimos aos cofres públicos, colocando em risco o próprio funcionamento desse sistema de proteção social, o qual atualmente vem sofrendo sérios agravos financeiros, pois a cada ano seus registros são de saldos negativos, chegando a prejuízos exorbitantes. Somente no mês de março deste ano, registrou-se um déficit de R$ 5 bilhões nas contas da Previdência Social, resultado 164,9% maior do que o registrado no mesmo período de 2012.
Os danos causados pelos chamados crimes previdenciários, juntamente com outros fatores, como elevadas taxas de desemprego, aumento da expectativa de vida, aumento do salário mínimo, colaboram intimamente para o aumento desse déficit, sendo que a maioria desses ilícitos estão diretamente relacionados à concessão fraudulenta de benefícios, e ainda a esquemas propositalmente elaborados para obtenção desses benefícios, atingindo deste modo toda a sociedade, principalmente as pessoas mais fragilizadas, que por motivos de incapacidade de trabalho não podem obtê-los por conta própria, dependendo assim de um sistema de proteção social eficaz para garantir sua subsistência e de sua família.
Isso ocorre principalmente devido a falta de conscientização da sociedade em face desta conduta, tendo em vista que a boa-fé dos contribuintes, assim como a solidariedade dos cidadãos em geral são indispensáveis ao funcionamento da seguridade social, pois para que se