Lei De Responsabilidade Fiscal Comentada

7 JOÃO CARLOS PEREIRA FRANCO DE SÁ A UTILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA PARA A EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL MUNICIPAL FACULDADE SANTA HELENA AGOSTO / 2004 8 FACULDADE SANTA HELENA A UTILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA PARA A EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL MUNICIPAL João Carlos Pereira Franco de Sá Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis da Faculdade…

CEARÁ NO PERÍODO DE 2003 A 2008 EM CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL FORTALEZA 2010 FACULDADE LOURENÇO FILHO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NEUTA CAROLINNE ALVES DIAS ESTUDO E ANÁLISE DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ NO PERÍODO DE 2003 A 2008 EM CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Monografia apresentada à…

LEI 8.429/1992: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Willian Araujo Ribeiro1 SUMÁRIO: 1. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito. 2. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário. 3. Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública. 4. Das Penas. 5. Conclusão. 6. Referências. RESUMO O presente artigo trata do estudo sobre as diversas espécies de atos de improbidade administrativa, bem…

na elaboração dos planos já é realidade em muitas cidades do Brasil, e principalmente nos países ditos desenvolvidos, mas para que se torne uma realidade vivenciada por todos seria necessário incentivar esta participação através, até mesmo, de uma Lei específica para tal fim. Um dos princípios fundamentais da Reforma de 1995 é o de que o Estado, embora conservando e se possível ampliando sua ação na área social, só deve executar diretamente as tarefas que são exclusivas de Estado, ou…

execução da lei, não podendo se esgueirar das exigências da lei, sob pena de cometer ato inválido, sob o ponto de vista jurídico, expondo à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme gravidade da falta cometida. O tradicional princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, aplica-se normalmente na Administração Pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador Público somente poderá fazer o que estiver expressamente…

administrativo pelo planejamento de receitas e despesas. • PROPOSTA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS: privativa e exclusiva do Poder Executivo (art. 165 da CF/88) • Cumulatividade ao art. 84, XXIII da CF/88 – competência exclusiva ao Chefe do executivo para elaborar e deflagar o procedimento relativo ao projeto de lei do orçamento, promovendo o seu envio ao Congresso Nacional. • PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA – três variantes: Art. 165CF ? 3 tipos de leis orçamentárias cuja iniciativa é do…

contabilidade já se fazia notar no Brasil desde o início de sua colonização. Em 1549 ocorreu a primeira nomeação feita por D. João III para contador geral e guarda-livros. Contudo, somente em 1770, quando Dom José, rei de Portugal, expede Carta de Lei a todos os domínios lusitanos (incluindo o Brasil), quando então, surge à primeira regulamentação da profissão contábil no país (COELHO, 2000). Na regulamentação, fica estabelecida a necessidade de matrícula de todos os guarda-livros na…

são mantidos por intermédio de uma vigilância constante sobre o detalhamento dos custos e despesas e sua apropriação aos serviços”. Assim a informação de custos é de extrema relevância para o aumento da eficiência alocativa do setor público, A Lei nº 10.180 no artigo 15, inciso V, estabelece que dentre as finalidades dos Sistemas de Contabilidade Federal está a de evidenciar “os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal” (BRASIL, 2001) [grifo…

concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Aliado ao contexto na forma de tributar dá ênfase também a Lei de Responsabilidade Fiscal que tem como objetivo principal garantir a coordenação das políticas fiscais de todos os entes da federação e estabelecer o equilíbrio fiscal como obrigação da administração pública. Palavras-chave: Tributos; Administração Pública; Lei de Responsabilidade Fiscal; Constituição Federal. 4 ABSTRACT The tax issue is now the core of…

realizado na Área Administrativa, na Prefeitura Municipal de Resende Costa, em um total de 50 horas, e foi realizado durante no período da tarde, no horário das 13:00hs as 17:00hs. 3. O papel do estagiário De acordo com a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, art 1° “ Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino…