Lei De Falencias Comentada

rentabilidade segue a taxa Selic, agora pequenos investidores só são afetados a longo prazo. Por ser a Selic uma taxa que regula as operações de financiamentos entre bancos ela afeta as taxas de juros básicas da economia e por esta razão ela é tão comentada. Alguns fatores afetam a decisão do Copom para formação dessa taxa, dentre eles: Movimentos na taxa de câmbio Taxa de inflação Fatores internos do Banco Central Índice de desemprego Volume de crédito e inadimplência A…

e garantir sua auto sustentabilidade. A atuária tem como principais setores de atuação: companhias de seguros, fundos de pensão, empresas de capitalização, previdência social, perícia técnica atuarial, auditoria atuarial e planos de saúde. Pela lei, todos os fundos de pensão, seguradoras, planos de saúde e previdências publicas são obrigadas a contar com serviços de atuários. No Brasil, a qualificação profissional dos atuários, necessariamente é realizada através do curso de…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO ROBERT HOOKE VICENTE DE SOUSA LEI DE EXECUÇÃO PENAL: VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E DOS DIREITOS DOS DETENTOS NA CASA DE CUSTODIA DO ESTADO DO PIAUÍ. TERESINA, PI 2014 ROBERT HOOKE VICENTE DE SOUSA LEI DE EXECUÇÃO PENAL: VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E DOS DIREITOS DOS DETENTOS NA CASA DE CUSTODIA DO ESTADO DO PIAUÍ. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à

226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento) § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.…

caracteriza tributo como: Prestação pecuniária: em dinheiro ou em valor que se possa exprimir em moeda. Compulsório: como a máxima constitucional diz, se ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, o pagamento de tributo só se torna obrigatório por força de lei (obrigação “ex lege”). Não pode ser exigido como penalidade: não é sanção, pois não visa coibir ato ilícito, por isso não se confunde com a multa. Cobrado por atividade administrativa plenamente…

para fins de patronagem. O efeito colateral dessa decisão foi o enrijecimento das organizações públicas pela permanência do foco do desempenho em meios e processos. A administração pública brasileira manteve ao longo da década de 1990 a situação comentada, em outro contexto, por Thompson e Ingranham (1996): limitada em sua capacidade operacional e processual em razão da baixa possibilidade de escolha do gestor; submetida em suas decisões aos controles administrativos formais e às…

ntes, mas de terceiro ou terceiros a ngidos pelos efeitos do ato fraudulento. Daí porque não há defeito algum na formação do negócio, quer quanto aos seus elementos essenciais, quer quanto aos requisitos de validade entre as partes. A censura da lei se volta apenas para um plano exterior ao negócio, o de seus reflexos sobre o meio social. Por isso se costuma qualificar a fraude como vício social . Como explicar, então, o agrupamento de figuras tão…

Atualmente, o Programa Nacional de Transplantes (SNT), criado pelo Ministério da Saúde por meio do Decreto Lei n. 2.268, é um dos maiores do mundo e estabelece a forma de distribuição dos órgãos e tecidos nas listas de espera. Além disso, o Brasil pos- sui a Lei n. 10.211, sancionada em 2001, que trata da obrigatoriedade de consulta à família para a autorização da doação e retirada de órgãos, e a lei n. 9.4343, de 4 de fevereiro de 1997, que regulamenta as doações: “Art. 1º - A…

Fidelis 2012 0 Conceito de ética Ética - do grego ethos significa comportamento. Nas palavras do Ilustre Professor José Renato Nalini “Ética é a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. É uma ciência, pois tem objeto próprio, leis próprias e método próprio, na singela identificação do caráter cientifico de um determinado ramo do conhecimento.” 1 Nos ensina ainda, o Professor Nalini, “ o objeto da Ética é a moral. A moral é um dos aspectos do comportamento…

da felicidade”. (Severino Carvalho – 2012) RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo discutir a questão do exame criminológico no processo de execução penal brasileiro e suas garantias, em especial após a nova ótica dada pela Lei 10.792/03, que deixou de listar o referido laudo como um dos elementos indispensáveis à formação do critério subjetivo que, por sua vez, compõe, juntamente com o critério objetivo, os requisitos para o benefício da progressão de regime…