Lei De Falencias Comentada

JURÍDICA DA CONTUMÁCIA; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO O presente estudo busca uma reflexão acerca dos efeitos danosos provocados pela inadimplência contumaz do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS, abordando a falência de instrumentos legais administrativos capazes de neutralizar esta prática crescente de sonegação. O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante acerca da matéria, em seu aspecto criminal, será questionado por elementos…

conseqüentemente sem obter a rentabilidade esperada na aposta. Demonstrações Contábeis As demonstrações contábeis individuais foram preparadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, em observância à Lei das Sociedades por Ações considerando as alterações introduzidas através de leis e os pronunciamentos, interpretações e orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC aprovados por resoluções do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, e normas da…

certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada celeridade processual. Não obstante a colocação, registramos que as execuções especiais nem sempre…

pós-datado, verdadeira instituição nacional. O objetivo do presente artigo é o de tentar esclarecer o tema, apontando os principais equívocos tidos pelos intérpretes da Lei. 2. Apresentação do cheque Uma correta abordagem do tema passa, primeiramente, pelo prazo de apresentação do cheque, nos termos da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque): Art. 33. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LEI DE LOCAÇÃO: A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE ALUGUEL Rafael Garcia da Silva Presidente Prudente/SP 2005 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LEI DE LOCAÇÃO: A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE ALUGUEL Rafael Garcia da Silva Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de

dicionarizada, o empreendedorismo teve origem a partir de pesquisas em economia e recebeu fortes contribuições da psicologia e da sociologia, de forma a gerar não só diferentes definições para o termo, mas variações em seu conteúdo que merecem ser comentadas. Um dos importantes pensadores do empreendedorismo é Peter Drucker. A visão do autor é interessante porque vê o empreendedorismo como fruto de um processo de aprendizado. Para Drucker "qualquer indivíduo que tenha à frente uma…

societária em casos específicos e de forma temporária, contudo, apenas em 2011, foi promulgada a lei 12.441 com o escopo de possibilitar a aclamada existência do empresário individual e a proteção de seu patrimônio do, tornando possível a inexistência da necessidade de o empresário se utilizar de formas societárias simuladas para terem direito a tal limitação patrimonial. A lei 12.441/11, conhecida como lei do Empresário Individual de Responsabilidade Limitada, trouxe muitas inovações,…

Independentes do Brasil (IBRACON), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em sintonia com órgãos internacionais. Peleias e Bacci (2004) também reforçam o papel dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), no sistema CFC/CRCs criado em 1946 (Decreto-Lei n. 9.295, 1946): Estes órgãos, operando sob a coordenação do CFC, atuam na fiscalização do exercício da profissão contábil, colaboram na definição de normas e procedimentos contábeis, por meio da promulgação das Normas Brasileiras de…

Apresentação As regras do novo Código Civil, comentadas de forma especial para os Contabilistas, estão nesta cartilha preparada com a qualidade técnica da IOB Thomson, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo. Em vigor desde o dia 11 de janeiro de 2003, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trouxe uma série de modificações, tanto para a sociedade civil, como para as empresas. Conhecer em profundidade todas as nuances da nova lei, é indispensável…

entre os doutrinadores a seguinte progressão histórica, relativamente às penas, de forma gradual: nos primórdios, imperava a vingança privada, a chamada “justiça pelas próprias mãos”, triunfo da barbárie e dos suplícios impostos ao descumpridor das leis; seguiu-se a fase da vingança pública, quando a pena passa ao poder do Estado, sendo que no Direito Medieval o cumprimento das penas, não fugia a idéia de maus-tratos, até evoluir-se para a idéia de humanização e dignidade no que tange o…