Lei De Falencias Comentada

empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento). O principal fundamento da garantia de emprego (e por consequência da estabilidade) é o princípio da continuidade da relação empregatícia. Garantia de emprego em sentido estrito: institutos que dificultam ou condicionam a extinção do contrato. Não há de se falar em reintegração, pois a dispensa não é vedada por lei (ex. Multa do FGTS; Aviso prévio). Garantia de…

elaborada que as outras duas, é contudo interessante uma vez que ela analisa as patologias das sociedades modernas (Besnard, 1993). A primeira forma anormal salienta a anomia que reina em particular nos momentos das crises industriais e comerciais. As falências são rupturas parciais da solidariedade orgânica. Certas funções não são mais ajustadas umas as outras. Logo que a divisão do trabalho é levada longe demais ela torna-se uma fonte de desintegração. Para Durkheim, é sobretudo na…

pós independência não houve mudanças importantes na estrutura de receita do governo frente ao existente na fase colonial. Segundo J.H. Rodrigues (1975, pg. 20) “as leis que fundaram a receita eram coloniais e não foram desfeitas quando se fez a independência. Pelo contrario, um dos poucos atos da Assembléia Constituinte e Legislativa, a lei de 20 de outubro de 1823, declarava em vigor a legislação pela qual se regia o Brasil até 25 de abril de 1821”.[15] A estrutura de receita…

simples alteração vocabular acarreta completa mudança na classificação de um crime. De Bem (2010) destaca a enorme diferença existente entre crimes em trânsito, crimes no trânsito e crimes de trânsito. Segundo este autor, as regras previstas na Lei nº 9.503/97 (CTB) só se aplicam aos últimos. Posto que nos primeiros fica demonstrado o envolvimento de mais de dois países, enquanto que nos seguintes o fator delimitante é o espaço no qual foi praticada a ação delitiva, a exemplo o…

Sociedades: tipos, atos constitutivos. Registro de Comércio. Dos livros sociais e contábeis. Transformações, incorporação, fusão e cisão. Dissolução, liquidação e extinção. Contrato mercantil. Titulo de crédito - conceito e espécies. Noções básicas sobre a falência e a concordata. Sociedades Anônimas: constituição, assembléias, ações, acionistas, diretoria e conselhos. Código de Defesa do Consumidor sob a ótica da empresa. Aplicação do Código Civil às atividades da empresa.…

DOUTRINA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRABALHISTA: CRÍTICAS E INCERTEZAS José Augusto Rodrigues Pinto* Sumário: 1. Introdução: propósito e articulação da Lei n. 9.957/00. 2. Impropriedade lógica e terminológica. 3. Confronto com a Lei n. 5.584/70. 4. Obrigatoriedade ou opcionalidade do procedimento sumaríssimo. 5. O odioso privilégio do Estado. 6. Valor do pedido e sua impugnação. 7. Determinação da competência pelo valor da causa. 8. Unicidade formal da citação. 9. Poder de direção do processo. 10

e linguagem normativa: a interpretação do Direito. Necessidade da interpretação. Aplicação e integração do Direito. Aplicação de normas no tempo e no espaço. Solução de conflitos entre princípios e regras. Técnica legislativa de elaboração das leis. II- OBJETIVOS: OBJETIVO GERAL: - Proporcionar ao estudante uma visão do Direito, enquanto objeto de estudo científico, situando-o no ambiente acadêmico jurídico. - Propiciar o conhecimento crítico do estudo e aplicação do Direito, procurando

à conceitos doutrinários, âs concepções fdeológfcas e de responsabilidade do autor e/ou atua\izador. produto no que conceme possibilitar ao consumidor atualização da obra, aos referências Indevidas são Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitOs autorais, á proibida a reprodução total ou parcial de qualquer fonna ou por qualquer melo, eletrônico ou mecânico, Inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem P.ermlssão por escrito do autor e do

1.1.1 DEFINIÇÃO E LEGISLAÇÃO A definição de microempresa está ligada diretamente a dois fatores: à classificação quanto ao faturamento ou quanto ao número de empregados, sendo utilizado de acordo com entendimentos individuais. Para os efeitos da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2003, consideram-se como microempresas a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário cuja receita bruta não ultrapasse a quantia de R$ 240.000,00. Ressalta-se que este critério também é…

13. 6 DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES 14.0 TÍTULOS DE CRÉDITO 14.1 O fato gerador dos títulos de crédito 14.2 TIPOS DE TÍTULOS DE CRÉDITO 15.0 CONTRATOS EMPRESARIAIS 15.1 CONSTITUIÇÃO DOS CONTRATOS 15.2 CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU DE FORNECIMENTO 16.0 FALÊNCIA DICIONÁRIO DE DIREITO EMPRESARIAL BIBLIOGRAFIA 2 APOSTILA INTRODUÇÃO AO DIREITO EMPRESARIAL 1 - FASE HISTÓRICA 1.1 Evolução do Direito Comercial no Mundo Nessa época podemos observar abaixo que existiam algumas normas…