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Plano de Aula: DIREITO CIVIL I

DIREITO CIVIL I
Título
DIREITO CIVIL I

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula
10

Tema
DOS DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Objetivos

·          Introduzir os conceitos de defeitos nos negócios jurı́dicos.
·          Estabelecer a diferença entre invalidade e ine icácia nos negócios jurı́dicos.
·         Apresentar as diversas teorias a respeito dos vı́cios de vontade.
l

Compreender as noções sobre erro, dolo e coação nos negócios jurı́dicos.

Estrutura do Conteúdo

1 - DEFEITOS NOS NEGO CIOS JURI DICOS
1.1Diferença entre invalidade e ine icácia.
1.2Vı́cios de vontade e defeitos de consentimento do negócio jurı́dico. 
1.3 Teoria da vontade real.
1.4 Teoria da declaração. 
1.5 Teoria daresponsabilidade.
1.6.Teoria da con iança. 
 

2. ERRO, IGNORA NCIA DOLO, COAÇA
2.1 Conceito
2.2 Distinção
2.3 Requisitos e espécies.

O

 
 DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 

NO NOVO CÓDIGO CIVIL: FRAUDE, ESTADO DE PERIGO E LESÃO
Humberto Theodoro Júnior
 
SUMÁRIO : 1.  Intróito.  2.  Defeitos do negócio jurídico.  3.  Diferença entre invalidade e ineficácia.  4. O erro de nominar a fraude contra credores de anulabilidade e não de ineficácia.  5.  Em síntese.  6.  Os vícios de 
consentimento e a anulabilidade do negócio jurídico.  6.1. Teoria da vontade real. 6.2.  Teoria da declaração.  6.3. Teoria da responsabilidade. 6.4.  Teoria da confiança. 
 
1. Intróito
                                O tema dos “defeitos do ato jurídico ”  prepara a abordagem legal dasinvalidades - n ulidade e anulabilidade.
                                O Novo Código Civil evoluiu grandemente nesse campo de defeitos do negócio jurídico inserindo, no direito posi vo, novas e relevantes figuras como a lesão (art. 
157) e o estado de perigo (art. 156), atendendo, dessa maneira, a notórios anseios sociais.
                               Deslocou, também, com inegável acerto, a simulação do campo das anulabilidades para o das nulidades (art. 167).
                                Cometeu, todavia, um desserviço ao direito civil brasileiro, ao manter a fraude contra credores dentre as causas de anulabilidade do negócio jurídico (arts. 158 a 165), já que os rumos traçados pelo direito comparado contemporâneo e a lição da doutrina nacional desde muito catalogam a impugnação pauliana no âmbito da  ineficácia , e não da 
invalidade .
                                Além de atribuir efeitos impróprios à natureza dos negócios viciados, reúne o Código fenômenos heterogêneos sob a denominação única de  “defeitos do negócio 
-e
jurídico ”. N a verdade, nada há em comum entre os vícios de consen mento (ou de vontade) rro, dolo, coação etc. e os vícios funcionais (ou sociais), como a fraude contra credores.
                                Nos vícios de consen mento o ato é defeituoso porque a vontade do agente não se forma corretamente, já que não fora o defeito de que se ressen u no processo 
de formação, manifestar -se -ia, certamente, de maneira diversa. Ou seja, sob influências que atuam anormalmente sobre seu psiquismo, o comportamento do agente  “difere daquele
a que sua vontade livre e consciente o conduziria ”[1] . Já na fraude contra credores (assim como na simulação), a declaração de vontade não se afasta do propósito que efe vamente 
-la.
o agente teve ao pra cá “O negócio jurídico porventura configurado resulta do livre e consciente desejo dos contratantes ”, d e sorte que “inexiste disparidade entre o querido e o
d eclarado ”[2]. A sanção que, na espécie, se aplica ao negócio não é em proveito de um dos contratantes, mas de terceiro ou terceiros a ngidos pelos efeitos do ato fraudulento. Daí 
porque não há defeito algum na formação do negócio, quer quanto aos seus elementos essenciais, quer quanto aos requisitos de validade entre as partes. A censura da lei se volta ...
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