Metodologia cientifica

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FACULDADE ESTACIO ATUAL
















APLICAÇÃO DA LEI DA FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012 NA CIDADE DE BOA VISTA

























BOA VISTA
2012

























APLICAÇÃO DA LEI DA FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012 NA CIDADE DE BOA VISTATrabalho apresentado como requisito para obtenção de nota parcial na disciplina de Metodologia Científica, Ministrada pela Professora Chislene




Orientador(a)


________________________________________________


BOA VISTA
2012





SUMÁRIO




1. APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA 4
1.1. DELIMITAÇÃO DO TEMA 4
1.2. DEFINIÇÃO DOPROBLEMA 4
1.3. JUSTIFICATIVA 4
1.4. OBJETIVOS 5
1.4.1. Objetivo Geral 5
1.4.2. Objetivos Específicos 5
2. REFERENCIAL TEÓRICO 6
2.1. PANORAMA HISTÓRICO DA LEI DA FICHA LIMA 6
2.1.2 Lei da ficha limpa 2012 7
2.1.3 Divergência 8
2.2. DIREITO ELEITORAL 9
2.2.1. Princípios do Direito Eleitoral 9
2.3. HISTÓRICO SOBRE O DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO 122.3.1. Fontes do Direito Eleitoral. 14
3. METODOLOGIA 16
4. CRONOGRAMA 18
REFERÊNCIAS 19



















APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA



1 DELIMITAÇÃO DO TEMA


Aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições Municipais de 2012 na Cidade de Boa Vista.


2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA


Nos últimos anos vem se intensificando um debate em tornoda transparência nos pleitos eleitorais e o combate à corrupção Brasil. Há uma necessidade pela célere quebra de paradigmas que com o passar dos anos se instaurou na politica nacional. A certeza da impunidade e do uso de expedientes como a imunidade e o descaso com os crimes denominados de “crimes de colarinho branco” que por anos perdurou em nosso país, muitas são as opiniões e argumentos acercada Lei da Ficha Limpa de iniciativa popular. Cada um defende seu ponto de vista. Sua constitucionalidade fora discutida e muitos ainda acham brechas e argumentos na Lei para ainda assim, continuarem a perpetuação de seus desmandos na politica local e nacional. Visando compreender sua atuação, faz-se necessário a observação da funcionabilidade da Lei no exercício 2012 das eleições municipais nacidade de Boa Vista, no Estado de Roraima para se saber de que forma ocorreu a aplicação da Lei da ficha limpa nas Eleições Municipais de 2012 na cidade de Boa Vista?



3 JUSTIFICATIVA



A “Lei da Ficha Limpa” trata-se de um fenômeno jurídico no cenário brasileiro. Pois, foi fruto de ação popular que põe a prova a (in)constitucionalidade. Vive-se um dilema entre opoliticamente correto e o constitucionalmente sustentável.


A consequência disto, é que a solução a ser encontrada pela nossa Suprema Corte Federal poderá irradiar novas tendências para as próximas aferições de constitucionalidade, justificando assim um maior entendimento acerca do tema. A Lei Complementar nº 135/2010, intitulada de “Lei da Ficha Limpa”, tem origem popular (mais de 1.600.000assinaturas), e é resultado de uma das mais belas mobilizações de diversos setores da sociedade civil organizada. A “Lei da Ficha Limpa” nasceu com uma louvável preocupação: radicalmente e não incluir na disputa eleitoral os que não possuam vida pregressa compatível com amoralidade para o desempenho de mandato político de: vereador, prefeito, deputado estadual ou federal, senador, governador oupresidente.


Faz-se necessário uma abordagem para que se pesquise nas eleições de Roraima, especificamente, nas eleições municipais de 2012 no Município de Boa Vista para avaliar o processo eletivo e a participação de seus atores, políticos que participaram e suas fichas.


A Constituição federal explicita a necessidade de trânsito em julgado de qualquer condenação. De forma...
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