Lei De Execuções

Sim.A lei que trata da arbitragem no Brasil e visa a alcançar, de forma célere e econômica, a melhor e mais justa composição do litígio. Não há no direito brasileiro previsão sobre arbitragem societária no código civil. Há previsão na Lei das Sociedades por Ações de inserção nos estatutos da cláusula compromissória e do procedimento de arbitragem para solucionar o empate nas deliberações sociais, vejamos : Art. 129. As deliberações da assembléia-geral, ressalvadas as exceções previstas…

histórica da pena, conceito, fins, características, classificação das penas, sistemas penitenciários, penas privativas de liberdade e os regimes de seu cumprimento, progressão e regressão de regimes, deveres e especialmente direitos do preso garantidos na Lei de Execução Penal (LEP) durante a execução da pena privativa de liberdade. Buscou-se diante de uma pesquisa lógica dedutiva utilizando os mais conceituados autores nacionais e estrangeiros e do modelo lógico indutivo com a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ... Pedro, já qualificado nos autos de Execução de Pena, sob nº... por seu advogado infra-assinado, inconformado com a respeitável decisão que lhe negou o benefício do livramento condicional, vem, perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execuções Penais. Requer que seja recebido e processado o presente Agravo, para que Vossa Excelência reforme…

CONSIDERAÇOES 1.Sistema Progressivo A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para…

do poder executivo cabe ao Conselho de Ministros, chefiado pelo Primeiro-Ministro, atualmente Lee Hsien Loong. - Embora as leis de Singapura sejam herdadas do Reino Unido e da Índia britânica e incluam muitos elementos do direito comum Inglês, o governo também tem seguido a linha de não seguir alguns elementos dos valores democráticos liberais. Não há julgamentos e há leis que restringem a liberdade de expressão que podem produzir má vontade ou causar desarmonia dentro da sociedade…

Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei nº 11.101/05) | Artigos JusBrasil JusBrasil ­ Artigos 26 de março de 2015 Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei nº 11.101/05) Publicado por Filipe Denki Belem Pacheco ­ 1 ano atrás 1. Resumo A atual Lei de Falências e Recuperação de Empresa – Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, alterou profundamente a legislação falimentar brasileira e passado mais de cinco anos depois…

do plano apresentado pela empresa. Esse argumento funda-se no princípio do estímulo à recuperação das empresas, que realmente é marcante no texto da lei de falências. b) Todos os seus credores se submetem a esse regime legal? Fundamente. R. A recuperação extrajudicial não é aplicável a todos os tipos de credores, de acordo com o artigo 164 da Lei 11.101/95, estabelece que os credores sujeitos à recuperação extrajudicial sejam os: com garantia real até o limite do bem gravado; com…

Executado nas Execuções, sem a necessidade de garantia do juízo, podendo ser apresentada a qualquer tempo, por simples petição, desde que aborde matérias de ordem pública, ou seja, matérias que podem ser reconhecidas de ofício pelo Juízo. Tal medida sempre foi muito utilizada pelos devedores, notadamente antes da promulgação das Leis 11232/05 e 11382/06 que inovaram a execução civil, trazendo a desnecessidade de garantia do Juízo para apresentação de Embargos à Execução nas execuções de…

OU “OBJEÇÃO” DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS O ADVENTO DAS LEIS 11.232/2005 E 11.382/2006. 1. INTRODUÇÃO A “exceção” ou “objeção” de pré-executividade não é instituto previsto na lei processual, tendo sido admitida como meio de defesa por construção doutrinário e jurisprudencial, para possibilitar a discussão de certas questões sem submeter o executado ao ônus da penhora. Após a mudança da sistemática da execução civil, com o advento das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, tornou-se…

SIMULAÇÃO E RESULTADOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.1 Descrição do simulador de TJE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.2 Análise estatística do download e upload do simulador de TJE . . . . . . 7.2.1 Função c(it) com lei de potência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.2.2 Efeito de escala . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.3 Resultados evolucionários do modelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.3.1…