Lei De Execuções

injustificada da nova regra a todas às espécies de execução, bem como da falta de fundamentação nas decisões já existentes sobre a matéria. Em seguida, demonstra-se as razões pelas quais parece inviável a aplicação daquele dispositivo legal às execuções fiscais, abordando o tema tanto por uma ótica legal, como sob o prisma de determinadas garantias constitucionais. INTRODUÇÃO A partir do comando constitucional de que o processo deve ter razoável duração, inserto na…

individual. Tendo requisitos básicos da unidade celular presentes estes no artigo 88, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais. Já no regime semiaberto a pena deve ser cumprida em colônia agrícola, industrial ou similar, podendo ser o condenado a ficar em alojamento coletivo. Tendo requisitos básicos nas dependências coletivas, presentes estes no artigo 92, parágrafo único da Lei de Execuções Penais. No regime aberto, baseado na autodisciplina e senso de responsabilidade do…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIERITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE... Ernesto Manoel, já qualificado nos autos da execução n..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou o pedido de progressão de regime, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÂO, com fulcro no artigo 197 da Lei de Execuções Penais (Lei 7210/84). Caso Vossa Excelência entenda que deva manter…

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL GABINETE PROMOTOR DE JUSTIÇA ATUANTE JUNTO ÀS VARAS DAS EXECUÇÕES PENAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Seminário Justiça e Doença Mental. Painel: Medida Segur ç de an a 1. Introdução 2. Ocorrências 3. No nosso ordenamento jurídico atual 4. Distinção entre pena e medida de segurança 5. Princípio da legalidade – reserva legal 6. Requisitos para a medida de segurança 6.1. Prática de fato típico punível 6.2. Constatada a existência de…

cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgado). Este agravo é próprio para combater todas as decisões do juiz da execução (então não é a matéria, mas o tipo de juiz que define que recurso é cabível) e está previsto no art. 197, lei 7.210/84 (ou Lei de Execução Penal – LEP). TÍTULO VIII Do Procedimento Judicial Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Grinover, Magalhães e Scarance (Recursos no Processo Penal,…

imissão de posse de bem imóvel 19 Ações de divisão e demarcação 20 Ações de nunciação de obra nova para impedir que condômino execute obra com prejuízo ou alteração de coisa comum 21 Ações relativas a loteamentos 22 Ações e execuções relativas a seguro habitacional / seguro-saúde / contratos de planos de saúde e responsabilidade civil do artigo 951 do código civil 23 Ações relativas a prestação de serviços de seguro-saúde e contratos de planos de saúde …

do Executado nos Processos de Execução por Título Extrajudicial após o advento da Lei nº 11.382/2006 Aluno: Pedro Paulo de Melo Reis Neto Orientador: Professora Mestre Cinthya Nunes Vieira da Silva Macapá 2015 1 – IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: A Subsistência do Instituto da Exceção de Pré-Executividade como Mecanismo de Defesa do Executado nos Processos de Execução por Título Extrajudicial após o advento da Lei nº 11.382/2006. Autor: Pedro Paulo de Melo Reis Neto Orientadora:…

autos do processo em referência e que conforme a disciplina contida no art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais - não é admissível discussão de mérito em sede de Embargos antes que se verifique a devida garantia da execução e que por economia processual de modo a evitar a pronta rejeição dos Embargos sobrestou até nos autos da execução fiscal fosse oferecida bastante garantia como preceitua a lei. Intimada para resposta, a Agravada conforme certidão de fl. 75-TJ, o…

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS: Prazo para interposição e efeito suspensivo dos embargos Hugo de Brito Machado Professor Titular de Direito Tributário da UFC Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários Desembargador Federal aposentado do TRF da 5ª Região. Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário, da Associação Brasileira de Direito Financeiro, da Academia Internacional de Direito e Economia, do Instituto Ibero-Americano de Direito…

para a decretação da falência será o do local de sua filial no Brasil. (D) O juízo competente para processar a ação proposta por Maria, poderá determinar, de imediato, a reserva da importância que estimar devida na falência. 2. A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta