Lei De Execuções

tal fato, o juiz da Vara das Execuções Criminais determinou a perda de metade dos dias remidos, bem como mandou que novo cálculo de pena fosse feito para fins de obtenção de livramento condicional, de forma que o prazo fosse novamente iniciado a partir da data da rebelião. Como advogado de X, apresenta a peça cabível. PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS 22/05/2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA…

da Lei de Execução Penal. Pois bem. Para o deferimento do indulto, benesse de grande Voto nº 32.977 - Agravo de Execução Penal nº 0000892-84.2015.8.26.0000 2/5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo amplitude, além do requisito objetivo, deve também ser observado o mérito pessoal do sentenciado. É certo que o reeducando abandonou o cumprimento da pena restritiva de direitos, o que, de fato, constitui falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 51, incisos I e II, da…

completo, acompanhado de doutrinas e jurisprudências. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, sua revogação e a situação dos responsáveis solidários incluídos nas execuções fiscais. Há muito tempo o INSS vem incluindo no pólo passivo das execuções fiscais, aleatoriamente, todos os sócios das empresas limitadas, os diretores das sociedades anônimas e representantes legais das pessoas jurídicas, utilizando como fundamento o art. 13 da Lei nº 8.620/93. Felizmente, após inúmeras decisões dos…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de ... João, já qualificado nos autos do Processo de Execução n.º..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que determinou o cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado, vem, respeitosamente, perante de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor agravo em execução, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. …

DE DIR. DA ... V. DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... ESTADO DO /OU JUIZ FEDERAL DA ... V. FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ..., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... Qualificação Impetrar, com fulcro no art. 5º, LXIX, LXX, da CF e Lei 12.016/09: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do ato do Secretário do Departamento de Finanças e Rendas Imobiliárias (para ITBI/IPTU) ou Mobiliárias (para ISS)/Delegado da Delegacia da Receita Estadual ou Chefe…

países em 2013. A maioria das execuções ocorreu na China, Irã, Iraque, Arábia Saudita, EUA e Somália – nesta ordem. O índice de execuções subiu drasticamente no Irã e Iraque. O Iraque condenou pelo menos 169 pessoas à morte, um aumento de 30% em relação a 2012 (129). No Irã, o número de execuções oficialmente reconhecidas aumentou para pelo menos 369 em 2013 – em comparação com pelo menos de 314 em 2012. Fontes de confiança, porém, relataram pelo menos outras 335 execuções,…

/ RJ, por sua advogada, in fine, vem, respeitosamente requerer na forma do Artigo 71,§ 1º, da Lei 10.741/2003, o BENEFÍCIO E O ESTABELECIMENTO DA PRIORIDADE na tramitação e nos procedimentos para extração da “Carta de Execução de Sentença” da decisão proferida pela 2ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, datada de 18/08/2009, bem como, o seu envio para a Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, com a devida URGÊNCIA, por ser idoso maior de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO BENTO FLORES, devidamente qualificado nos autos do Processo de Execução Penal número 00000/00, condenado pela prática do crime de Furto, tipificado no artigo 155 caput do Código Penal, que o condenou à pena de 3 (três) ano de reclusão, por seu advogado constituído com procuração anexa (documento 1), vem, com o costumar respeito à presença de…

então a Primeira Seção do STJ definiu as condições para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. A grande discussão que sempre pairou era se os embargos à execução detinham o efeito suspensivo em razão do disposto no art. 16, § 1º, Lei 6.830/80 ou se o efeito dependia da comprovação dos requisitos descritos no art. 739-A, § 1º, CPC. Nesse recente julgado acertou-se o posicionamento no sentido de se aplicar o EFEITO SUSPENSIVO com base no art. 739-A, § 1º, CPC: “O…

Louisiana . O relatório concluiu que a aplicação da pena capital nesses estados "viola as obrigações dos EUA sob a lei internacional de direitos humanos para prevenir e proibir a discriminação e tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante." Os pesquisadores realizaram entrevistas com muitos dos envolvidos no sistema legal e analisou dados sobre a tarifação, sentenciando e execuções. Eles descobriram que as disparidades raciais na pena de morte em ambos os estados constitui uma…