Lei De Execuções

irretratabilidade ou de irrevogabilidade e aquele que o contrato de venda contenha cláusula de reserva de domínio, estes ficam fora dos efeitos da recuperação judicial. Mas prevalece, os direitos de propriedade sobre a coisa e condições contratuais. Conforme a lei nº 11.101/2005, em seu artigo 86, II, estabelece que os créditos referentes ao adiantamento de contrato de câmbio para exportação não estão sujeitos a recuperação judicial. Este contrato, além de gerar a circulação de riquezas…

01/07/2013 (decisão anexa), momento do qual fora requerida a imediata suspensão das execuções em trâmite neste processo, ante o seu deferimento. II – DAS PRELIMINARES Cumpre asseverar que a presente Execução deve ser extinta liminarmente (art. 203 CTN), vez que eivada de vícios formais e materiais que impedem seu desenvolvimento válido e regular, a saber: II.1 – NULIDADE DA CDA Nos precisos termos do art. 3º da Lei 6.830/80, “a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ________ A, já qualificado nos autos do Processo de Exceução nº____, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, vem, respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja recebido e…

EXMA. SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ................ (fulano) , já qualificado nos autos em tela, vem por meio de sua bastante procuradora, nos atos da Ação Penal que lhe move o Ministério público, processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 317 e 318, Inciso II, do Código de Processo Penal, apresentar a devida JUSTIFICATIVA e requerer PRISÃO DOMICILIAR, pelos…

sistema de execução da pena privativa de liberdade na forma progressiva, de tal forma que o condenado, durante o cumprimento da pena, possa avançar do regime "mais rigoroso" para um "menos rigoroso", conforme preenchidos os requisitos exigidos pela Lei. Nosso ordenamento jurídico determina o cumprimento de pena em três possíveis regimes: FECHADO: aquele cumprido em penitenciárias; SEMI-ABERTO: cumprido em colônia agrícola ou industrial ABERTO: para cumprimento em casa de…

Exame Criminológico Instituído pela Lei de Execução Penal (LEP), de 1984, o exame criminológico é realizado por psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais do Sistema Prisional. A função desse exame, demandado pelo judiciário, é avaliar se o preso “merece” ou não receber a progressão de regime. Ou seja, parte do princípio de que esses profissionais deveriam ter a capacidade de prever se esses indivíduos irão fugir ou cometer outros crimes se receberem o benefício da liberdade…

Roberto Ferreira Almeida e sua esposa Leandra de Almeida Leão Ferreira, ora agravados, fere diretamente direito não só da agravante, bem como de outros credores dos agravados/executados. Verifica-se que o recurso foi conhecido e processado na forma da lei, tendo em vista que cumpre os requisitos para propositura do mesmo. O i. Desembargador salienta que a adjudicação decorrente do acordo feito entre os agravados não pode se caracterizar como fraude à execução, em razão de que para…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ................................ Autos: FULANO DE TAL, já qualificado nos autos de execução criminal em epígrafe, vem à presença de V. Ex.ª, com o costumeiro acatamento, por seu advogado que a esta subscreve, expor e requerer o que entende de direito nos seguintes termos: DA COMUTAÇÃO DE PENA O peticionário cumpre pena privativa de liberdade, que totaliza 34 (trinta

Publicado D.O.E. Em 28.11.2007 LEI Nº 10.845 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 [Download] Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: faço saber que a DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei regula as atividades de competência do Poder Judiciário do Estado da Bahia, dispondo sobre: I- divisão,…

população carcerária crescente de 1,6 milhão seguida da Rússia com seus atuais 740 mil encarcerados. De acordo com os dados mais recentes do DEPEN[3], publicadas em 2010, o Brasil tem um número de presos 66% superior à sua capacidade de abrigá-los. A lei brasileira determina que seja resguardado o mínimo de seis metros quadrados de espaço para cada preso na unidade prisional, o que está muito distante da média atual encontrada de setenta centímetros para cada detento independentemente do…