Lei De Execuções

A dificuldade de se estabelecer o cumprimento de sentença nas execuções de alimentos a verdade é que encontramos uma situação jurídica contraditória, que é legal, ´por que nós temos uma lei nova dizendo que não existe mais execução de sentença salvo para, algumas exceções pontuadas a única exceção do antigo sistema das execuções de sentença seria , as execuções contra a fazenda pública no sistema dual. Dois momentos diferentes no sistema dual passado: O 1º seria o processo de conhecimento

porém após este período, ambas poderão iniciar e/ ou continuar suas ações e execuções. Nos termos do art.6º §4 º da lei 11.101/05. Observando também, o prazo prescricional de seis meses para a execução do cheque. 2) Não, pois o período de STAY suspende as obrigações em favor do devedor e não do credor art.6º, caput, da lei 11.101/05. 3) Somente na hipótese de convolação de falência, de acordo com o art. 67, caput, da Lei 11.101/05, que dispõe, que créditos contraídos durante a…

126. O artigo 110 CF/88 é o que melhor aborda esse tema, quando diz em seu texto: “Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.” Ainda no parágrafo único do referido artigo, irá tratar da organização judiciária dos territórios federais (caso esses venham a existir, já que foram extintos com o advento da Constituição Federal outorgada em 1988, porém podendo…

esta sentença foi considerada pelo poder político uma solução aos problemas políticos. Nesta ideologia, a pena de morte ainda é aplicada em muitos países do Mundo.Na Idade Média foi uma continuação deste sistema político. Esta época foi pródiga de execuções, desde dos delinquentes até aos criminosos políticos. A instituição que nesta época teve um papel fundamental na aplicação da pena de morte foi a inquisição, com isto a inquisição, contra estes propagadores da desordem atuavam sobre…

A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1) Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei nº 11.101, "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de…

Sentença), arts. 475-I e seguintes, do CPC. O processo de execução propriamente dito e que abrange os títulos extrajudiciais é objeto do Livro II do estatuto processual (art. 566 e seguintes). Com efeito, resta incontroverso que, com o advento da Lei nº 11.232/2005, desapareceu a ação de execução de sentença, ocupando o seu lugar um simples incidente do processo em que a condenação foi declarada, ao qual se atribuiu o nome de cumprimento da…

necessária ao pagamento de débitos constantes dos precatórios até o 1º de julho do ano interior. OBS 1: Vale ressaltar, que os honorários advocatícios não serão devidos se a Fazenda não apresentar os embargos. No entanto, tratando-se de execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas ainda que não embargadas, tem o STJ entendido serem cabíveis os honorários advocatícios ao exequente. Em relação aos embargos, o conteúdo admitido para os embargos do…

sendo o Código de Processo Civil aplicado apenas subsidiariamente, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), quando não houver regra disciplinando a matéria. Também não se aplica, ao caso dos autos, o Recurso Repetitivo REsp nº 1.120.295-SP do STJ. 7. A inaplicabilidade do art. 174 do CTN (com redação anterior à LC nº 118/05) às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à Lei Complementar implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação…

1. Quais são os créditos não abrangidos pela recuperação judicial? Segundo art. 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/05, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos cujos credores sustentam posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em

O Dr. Ivo Waisberg ao comentar a política da concorrência, reproduz decisão da Suprema Corte americana que aqui se transcreve: "A intenção do ato não é proteger a indústria do mercado operacional; é proteger o público da falência do mercado. A lei não se dirige contra a conduta competitiva, mesmo que ferozmente competitiva, mas contra a conduta que ilegalmente tende a destruir a concorrência. Isto é feito não por consideração aos interesses privados, mas pela preocupação com o…