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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 219, §1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.120.295-SP DO STJ. 1. Em se tratando de débito confessado pelo próprio contribuinte (declaração de rendimentos, DCTF, GFIP), o prazo de que dispõe o Fisco para cobrar o valor devido conta-se da data da entrega da declaração, oportunidade em que constituído definitivamente o crédito, pois é quando o contribuinte aponta a matéria tributável e o montante do tributo devido. 2. O art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, em sua redação original (anterior à LC nº 118/05), vigente à época do ajuizamento do executivo fiscal, estabelecia a necessidade de citação pessoal do devedor para ser interrompido o prazo prescricional. 3. No caso concreto, houve o redirecionamento do feito executivo, com a inclusão dos sócios da sociedade no polo passivo da execução fiscal, sem que antes fosse realizada a citação da empresa, nem ao menos de forma ficta, ou seja, por edital, medida esta que não foi requerida pela exequente. 4. Transcorridos mais de cinco anos da constituição do crédito sem a citação da parte executada (empresa), resta prescrita a pretensão de cobrança da exequente (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação vigente à época do ajuizamento do feito). 5. Inaplicável, no caso, a súmula 106 do STJ, visto que a demora da citação não pode ser imputada a "motivos inerentes ao mecanismo da Justiça", já que a parte exequente concorreu significativamente para a demora da citação ao requerer o redirecionamento do feito contra os sócios gerentes, em vez de insistir na citação da empresa executada. 6. A orientação desta Turma é de que o art. 219, §1º, do CPC, isoladamente, mostra-se inaplicável aos executivos fiscais de natureza tributária, pois nos executivos fiscais deve ser observado o disposto no art. 174,