lep exercicios

QUESTÕES COMENTADAS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS A respeito da execução penal, instituída pela Lei n.º 7.210/1984, assinale a opção correta. a) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, deve ter finalidade educativa e produtiva, não sendo remuneradas as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade. b) Na hipótese de saída temporária, a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, se o julgar necessário o diretor do estabelecimento prisional. c) A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado, como sanção disciplinar, depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo juízo das execuções penais. d) O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não deve ser computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. COMENTÁRIO: A resposta correta Letra a - correta-> Lei 7.210 - Art. 28. O QUESTÕES COMENTADAS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS A respeito da execução penal, instituída pela Lei n.º 7.210/1984, assinale a opção correta. a) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, deve ter finalidade educativa e produtiva, não sendo remuneradas as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade. b) Na hipótese de saída temporária, a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, se…

Disciplina Legislação Penal Extrav. e Execução Penal Ano/Semestre 2012.2 Professor Gilberto Jorge Ferreira da Silva Coordenador Juliano Cavalcante CH Total 60h CH Semanal 3 horas Ementa Lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/90; Lei de Tortura - Lei nº 9455/97; Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/95; Lei de Drogas - Lei nº 11.343/06; Lei de Armas - Lei nº 10.826/03; Lei de Violência Doméstica - Lei nº 11.340/06; Lei de Interceptações - Lei nº 9296/96; Lei de…

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 28 páginas. A apostila completa contém 67 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), comentada didaticamente. 2.…

versão de demonstração, contendo 28 páginas. Esta completa contém 67 de demonstração, contendo 28 páginas. A apostilaapostila é uma versãopáginas e está disponível para download aos A apostila completa contém 67assinantes está disponível para download aos usuários usuários páginas e do ACHEI CONCURSOS. assinantes do os detalhes em Acesse ACHEI CONCURSOS http://www.acheiconcursos.com.br APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 …

Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de Santos – SP. Execução nº 357/73 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos, vem através do Defensor Público infra-assinado vem expor e requerer o que se segue: O requerente foi processado e condenado e após o cumprimento da pena, a mesma foi declarada extinta no dia 12.06.1975, conforme se verifica na certidão anexa. Entretanto, quando o requerente solicita certidão de distribuição criminal, consta o…

Direito REINTEGRAÇÃO SOCIAL S HC N Belo Horizonte 2013 S HC N REINTEGRAÇÃO SOCIAL Projeto de Pesquisa apresentado à…

br/fabriciocorrea/http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/ Fabricio da Mata Corrêa Advogado Criminalista – Professor de Direito Penal e Processo Penal nas Faculdades Unificadas Doctum – Guarapari/ES Facebook Twitter Top of Form 1 Buscar buscar Bottom of Form 1 Home Seções http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/category/artigos/ http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/category/ficha-de-conteudo/…

dignidade que a pessoa humana merece? 6 EMBASAMENTO TEÓRICO A utilização de doutrinas do direito de família, doutrinas de direito penal, Constituição Federal, Código de Processo Penal e Artigos. 7 METODOLOGIA Utilizaremos todos os meios permitidos em direito para chegarmos a devida conclusão. a) Método dedutivo; b) Pesquisa teórica científica e jurídica; c) Legislação Nacional; BIBLIOGRAFIA Constituição Federal/88; JESUS, DAMÁSIO E. DE, Direito Penal, Parte Geral vol. 1,…

A Súmula Vinculante n.º 9 diante da nova redação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais (LEP) dada pela Lei 12.433/11 José Ourismar Barros de Oliveira ([1]) 1. Introdução: A Lei 12. 433/2011 A lei 12.433 de 29 de junho de 2011 alterou a Lei de Execuções Penais (LEP) para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. E observa-se, o artigo 2º da lei estabelece que ela entrará em vigor na data de sua publicação (29 de junho de…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA DIREITO EMPRESARIAL III Içara 2015 Questão 01 A convolação da recuperação judicial em falência esta prevista no capitulo IV da lei 11.101/05. O artigo 73 dessa lei apresenta os casos em que o juiz decretará a falência na recuperação judicial. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I - por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II – pela não…