Lei De Execuções Penais Comentada

verdadeiro querer do agente. [...]. A fraude contra credores não conduz a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração. [...]. A simulação, que é igualmente chamada de vício social, porque objetiva iludir terceiros ou violar a lei, constava também deste capítulo, no Código Civil de 1916[...]. Defeitos do negócio jurídico são, pois, as imperfeições que nele podem surgir, decorrentes de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração. 2. Erro ou ignorância 2.1.…

internet na sociedade e sua relação com o direito. Discorre sobre o uso da informática para a prática de crime, observando que o delito penal deixou de ser local e ganhou dimensões internacionais, porquanto seu resultado não se dê necessariamente no mesmo local onde foi praticada a conduta. Chama a atenção ao fato de que os princípios delimitadores da validade da lei penal no espaço podem não ser suficientes para dirimir eventuais conflitos de jurisdição, se interpretados como…

técnico sobre a sua atuação como perito técnico do juízo. É essencial que o profissional escolhido para ser perito tenha uma conduta ética, devendo assumir a consciência de seu papel enquanto profissional, guiando sua postura de acordo com as leis, princípios e padrões de comportamentos técnicos e éticos que norteiam e direcionam a ação e a execução do trabalho pericial. A proposta desta disciplina é levar o conhecimento da Ciência Contábil aos alunos. Muitos destes estão…

moral foi formalizada e transformada em padrões arbitrários de conduta, ela desenvolveu-se, algumas vezes irracionalmente, depois de que tabus religiosos foram violados, ou através de comportamentos fortuitos que se tornaram hábito e então regra, ou de leis impostas por chefes a fim de prevenir desarmonia em suas tribos. Mesmo as grandes civilizações Egípcias e Sumérias não geraram uma ética sistematizada; máximas e preceitos criados por líderes seculares misturaram-se com uma religião…

Direito Civil busca a defesa das partes nas relações jurídicas interpessoais.Já o Direito Subjetivo é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinada conduta descrita na lei. É a lei, que aplicada ao caso concreto autoriza a conduta de uma parte. Exemplo: se uma pessoa te deve um valor em dinheiro, a lei te concede o direito de cobrar a dívida por meio de um processo judicial de execução. 003- Cite 10 ramos do direito público? 1- No direito público distingue-se…

proteção. A presente pesquisa poderá ser utilizada para dar início a outros trabalhos científicos acerca do assunto. O método a ser utilizado para a elaboração e desenvolvimento da matéria será a pesquisa documental e bibliográfica através de fontes: leis, doutrinas, jurisprudências, artigos, revistas e outros materiais que possam contribuir com a pesquisa. Palavras chave: Direito – Família – Mudanças – Igualdade – Bem Impenhorável – Proteção. SUMÁRIO…

GUIA TEÓRICO E PRÁTICO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ambiciona ser uma contribuição à consolidação de novos paradigmas de ação no âmbito das políticas públicas estaduais e municipais de execução de medidas destinadas a adolescentes em conflito com a lei. Nesta direção, o Guia organiza-se em cinco (05) partes. A primeira parte corresponde a mais teórica sem, contudo, deixar de apresentar experiências concretas de execução de medidas socioeducativas. Ao discutir política de execução de…

põe fim a uma demanda, mas foi calcada em uma lei julgada posteriormente como inconstitucional? Há autores que entendem que a sentença é nula, outros entendem que a sentença é inexistente e outros que dizem que a sentença é defeituosa, e, por conseguinte, passível de ser sanada com os meios apropriados. A coisa julgada é elemento estruturante do Estado Democrático de Direito, tendo base constitucional no art. 5º, inciso XXXVI, que dispõe que: “a lei não prejudicará o direito…

JAMIL ZAMUR FILHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: ALCANCE E EFETIVIDADE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.419, DE 19.12.2006 MESTRADO EM DIREITO ORIENTADOR: PROFESSOR TITULAR FLÁVIO LUIZ YARSHELL FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2011 JAMIL ZAMUR FILHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: ALCANCE E EFETIVIDADE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.419, DE 19.12.2006 Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito, no…

Constitucionalidade ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental CCJC – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania PL – Projeto de Lei PLP – Projeto de Lei Complementar PEC – Proposta de Emenda à Constituição PL – Projeto de Lei PLS – Projeto de Lei do Senado RICD – Regimento Interno da Câmara dos Deputados RISF – Regimento Interno do Senado Federal STF – Supremo Tribunal Federal 4 I. INTRODUÇÃO O objetivo…