Lei De Execuções Penais Comentada

Infringentes 342 g) Mandados de Segurança 359 h) Rescisórias 363 Seção de Direito Público a) Agravos de Instrumento 375 b) Agravos Regimentais 418 c) Apelações 426 d) Apelações/Reexames Necessários 550 3- Jurisprudência Criminal: a) Agravos em Execução Penal 566 b) Apelações 575 c) Habeas Corpus 678 d) Mandados de Segurança 688 e) Recursos em Sentido Estrito 693 f) Revisões Criminais 709 4- Jurisprudência do Órgão Especial: a) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin’s) 721 b)…

1 DIREITO PENAL III PARTE ESPECIAL 2 DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL - TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto…

satisfação de suas necessidades. Mesmo assim, documentos históricos demonstram não o uso do vocábulo consumidor, mas a proteção dispensada aos contratantes de serviços, adquirentes de produtos etc. O Código de Hamurabi – um dos mais antigos conjuntos de leis da antiga Mesopotâmia, elaborado por volta de 1700 a.C – apresentava sentenças dispondo sobre direito patrimonial, preços, qualidade e quantidade de produtos, bem como a prestação de serviços por médicos, veterinários e…

MOACIR MARTINI DE ARAÚJO Delegado de Polícia Federal, doutor em Direito pela UNIMES, mestre em Direito pela UniFIEO, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e da Associação Cultural Artigo 5º - Delegados Federais para a Democracia, professor nos cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO…

DE EMPRESAS ( ) 1 Dec.-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março Actualizado pelos DL 200/2004 de18.08 e 282/2007 de 07.08 DL 76-A/2006, de 29 de Março, e 185/2009, de 12 de agosto Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho (Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos) Lei n.º 16/2012 de 20.04 Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004,…

as seguintes: • Direito Administrativo • Direito Civil • Direito Comercial • Direito Constitucional • Direito Penal • Direito Processual Civil • Direito Processual Penal • Direito e Processo do Trabalho • Direito Tributário • Legislação Penal Especial As matérias enviadas em 12 módulos são as seguintes: Matérias enviadas nos módulos ímpares…

Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Su perior do M inistério Público de Minas Gerais e no Curso Damásio. Alexandre Salim Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre. Especialista em Teoria Geral do Processo pela U niversidade de Caxias do Sul. Professor de Direito Penal na Escola da Defensoria Pública do Rio Grande…

regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à…

Parlamentarismo (O Parlamentarismo nada mais é que um sistema de governo, um modo de se governar. Leva esse nome exatamente porque quem governa nesse regime ou sistema é o parlamento, composto de representantes “escolhidos” pelo povo para deliberar e votar as leis de um País. Faz contraponto ao sistema presidencialista, regime este que quem governa é apenas o presidente. Este regime tem sua origem em tempos antigos. O parlamentarismo foi visto pela primeira vez, no Brasil, na época do…

ECR, S&OP, JIT, ISO 9000, TOC, TPM, TQM, 5S, MRP. 8. Administração Pública a. Lei nº 8.112 – Regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. b. Lei nº 8.666 – Normas Gerais sobre compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. c. Compras no serviço público e o processo licitatório. d. Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 - Institui normas gerais para licitação e