Lei De Execuções Penais Comentada

99 Direito.indb 8 19/12/2011 10:57:31 Capítulo 1 DIREITO E INFORMÁTICA Do conjunto de ordens normativas que orientam as ações humanas, importa destacar e diferenciar as ordens da técnica, da ética, da moral e da própria ordem da lei. Inicialmente, portanto, serão analisadas as diferenças entre o Direito, a ética e a técnica, para que se possa enfrentar os temas jurídicos com maior segurança. Assim, será possível ingressar nos aspectos fundamentais do Direito, que o…

conhecimento é que o alheio ao processo pode ser molestado pelo comando reflexo emergente da jurisdição, mas, e principalmente, na província executiva e na fase de cumprimento de sentença (art. 475-I e seguintes, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.232/05), onde, em contraposição ao que ocorre na seara cognitiva, regularmente são praticados atos materiais tendentes a retirar do patrimônio do executado (devedor) bens suficientes para garantir o adimplemento do título líquido,…

INDEVIDO DE DROGAS LEI Nº 11.343/2006. LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

Cardoso 09. Wélcia da Silva Teixeira 10. Westerley Barbosa Rodrigues 2 SUMÁRIO 01.Editorial - ..................................................................................................004 01. 02. Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei 8.009/90) – ..................................005 02. 03. Direito de Representação – ...........................................................................020 03. 04. A Pesquisa com Células-Tronco Embrionárias à Relevância da…

direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB 1.2 Fontes do direito 1.3 Interpretação das normas 1.4 Vigência da lei 1.5 Obrigatoriedade das leis 1.6 Integração das normas jurídicas 5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas…

BRUNO ROGÉRIO GOBBI LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA: PODE SER CONSIDERADA UMA ALTERNATIVA PARA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL? Monografia parcial apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Curso de Direito, Núcleo de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas da Universidade Positivo. Orientadora: Prof. Alexsandra Marilac Belnoski CURITIBA 2013 AGRADECIMENTOS Agradeço a todos àqueles que…

pessoas às quais muito devo e que constituem o motivo último de estar publicando este livro. 3 ÍNDICE ____________________ Abreviaturas e siglas Nota do autor Introdução 1. Introdução, 1.1 Divisão da obra em volumes, 1.2 O código penal vigente, 1.3 Como o assunto será tratado, 1.4 Motivação do autor, 2. Noções preliminares 2.1 Proposta de estudo 2.2 O porquê do estudo filosófico 2.2.1 Objeto de estudo da jusfilosofia 2.2.2 Graus do conhecimento, conceito e…

obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – Princípio da legalidade: Assegura aos sujeitos da ordem jurídica a proteção contra exigência de conduta que não esteja prevista em lei. O princípio da legalidade, conforme será analisado de forma mais profunda em seguida, gera aos particulares a liberdade de poderem atuar conforme ou não contrário à ordem jurídica estabelecida. B. Art. 5º XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou…

trabalho, busca-se demonstrar a importância e dimensão ainda não suficientemente investigada da Ação Civil Pública como instrumento de defesa dos direitos do consumidor, destacando o sistema integrado formado pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei de Ação Civil Pública, demonstrando a perfeita interação entre estes dois estatutos legais. Objetiva-se a análise desta como o instrumento mais adequado na tutela dos interesses consumeristas, os quais vêm tendo sua proteção acentuada…

AMBIENTE-PNMA - LEI Nº 6938/81 ..................... 66 4.4 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI Nº 7347/85.................................................................... 69 4.5 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO - LEI Nº 1533/51 ............ 73 4.6 POLÍTICA AGRÍCOLA - LEI Nº 8171/91 .................................................................... 74 4.7 POLÍTICA NACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS - LEI Nº 9433/97.................... 76 4.8 CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - LEI Nº…