Direito e garantias fundamentais

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PARTE VII – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I - TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1. NOMENCLATURA ADEQUADA
Tanto a referência à direitos humanos quanto à direitos fundamentais são adequadas e no geral querem se referir aos direitos fundamentais da pessoa humana, se alguma distinção pode ser feita será referente à origem ou à positivação.

1.1. DIREITOS HUMANOS
A referência adireitos humanos tem origem norte-americana e, em essência, diz respeito aos direitos que pertencem às pessoas humanas, independentemente do tempo e do espaço. Seriam direitos invariáveis no tempo e no espaço e por isso, ainda que não declarados, são sempre inatos aos seres humanos. No texto constitucional atual são previstos como princípio a ser prevalecente nas relações internacionais daRepública Federativa do Brasil (Art. 4º II). Também são previstos como fundamentos da República Federativa pelo fato de estarem contido dentro do princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso há remissão a tratados internacionais sobre direitos humanos no Art. 5º §3º.

1.2. DIREITOS FUNDAMENTAIS
A expressão direitos fundamentais tem origem alemã e também procura designar um conjunto de direitosque são essenciais às pessoas humanas, são fundamentais. A tradição brasileira tem preferido tal expressão. Podemos dizer que direitos fundamentais dizem respeito aos direitos positivados, ou seja, pode-se dizer que são espécies de direitos humanos, porque são direitos humanos reconhecidos e declarados por uma determinada ordem jurídica. Neste sentido, porém, variam no tempo e no espaço posto quedependem do reconhecimento de cada Estado dentro de seu ordenamento jurídico. Pode-se dizer que os direitos fundamentais na Constituição de 1988 são os direitos humanos reconhecidos, declarados e protegidos pelo Estado Brasileiro atualmente. Esta expressão será a mais utilizada neste trabalho devido, principalmente, ao fato de ter sido utilizada pelo texto constitucional em vigor.

1.3.LIBERDADES PÚBLICAS
A expressão liberdades públicas já não é aconselhada para qualquer direito humano ou fundamental, porque, em essência, designa apenas os direitos fundamentais de status negativo, ou seja, aqueles direitos que impõem ao Estado um não fazer, um não atuar, uma inação nas liberdades individuais. As liberdades públicas referem-se a um grupo mais restrito de direitos, apenas aqueles que sãoexigidos contra o próprio Estado. Liberdades públicas são direitos fundamentais (ou humanos) relacionados à propriedade, intimidade, liberdade... mas não são úteis para se referenciar direitos de igualdade material, direitos sociais e outros.

2. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Os direitos e garantias fundamentais (direitos humanos do Brasil) são agrupados, topograficamente naConstituição em cinco espécies. o • Direitos individuais e coletivos (Art. 5 ); o • Direitos sociais (6 ao 11); • Direitos relacionados à nacionalidade (12 e 13); • Direitos políticos (14 a 16); • Direitos relacionados aos partidos políticos (17).

2.2. CONCEITOS
Para um melhor aprendizado é necessário diferenciar alguns conceitos que permeiam tal matéria e podem muito bem ser confundidos até mesmopelos mais experientes estudiosos, vejamos:

2.3. DIREITOS
São as disposições declaratórias, é o que se atribui a alguém. O que se pretende proteger. Direitos são disposições contidas em normas que atribuem a alguém a titularidade de uma prerrogativa sobre um bem, um valor ou ainda sobre faculdades reconhecidas pela ordem jurídica.

2.4. GARANTIAS
São as disposições assecuratórias. São normasinstrumentais para garantir os direitos declarados. São instrumentos formais (procedimentos, processos e ou meios) que a ordem jurídica disponibiliza para os sujeitos do ordenamento jurídico com a finalidade de evitar lesão ao direito declarado ou, havendo lesão, reparar ou minimizar os efeitos da lesão, ou ainda, fazer com que o sujeito de um direito declarado possua a capacidade de exigir dos...
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