Lei De Execuções

Falência BRASÍLIA, DF 2010 3 Diferenças entre Recuperação Judicial e Falência I RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LRF, ART. 47 A 74) 1.1 Conceito e Natureza Jurídica A recuperação judicial é uma ação judicial prevista na Lei de Recuperação (Judicial e Extrajudicial) e de Falência (LRF), Lei nº 11.101/05, de 09 fev. 2005, art. 47 e seguintes, o qual visa promover a recuperação do empresário individual e da sociedade empresária em crise econômico-financeira, a fim de manter a empresa, o…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SOUSA-PB. Execução Penal nº. 0051730-27.2010.815.0060 JULIO RIBEIRO CAMPOS qualificado na GUIA VEP DE Nº 0051730-27.2010.815.0060, atualmente recolhido na Colônia Penal Agrícola do Sertão da Comarca de Sousa-PB, onde cumpre pena, não se conformando com a respeitável decisão denegatória de sua JUSTIFICATIVA DE FLATA AO ALBERGUE – REGREDIU SEU REGIME PASSANDO DO SEMI-ABERTO AO FECHADO, vem…

gerenciamento contratual aplicado no âmbito das contratações do poder judiciário de Alagoas Elaborado por Antônio de Souza Júnior (2011) A gestão de contratos administrativos está genericamente disciplinada no Art. 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 8.666/1993. O procedimento instituído visa garantir, por intermédio da atuação do fiscal/gestor de contratos, a eficiência da contratação pública, o que resulta em economicidade e transparência da…

ditadura -> censurar, prisões, torturas e execuções. Milagre Econômico: desenvolvimento econômico da nação e criação de slogans para encobrir os crimes da ditadura e exaltar a nação: “Ninguém segura este país”; “Brasil ame-o ou deixe-o”; Ações guerrilheiras: lutavam contra a ditadura. Governo Geisel: abertura lenta, gradual e segura. Os militares “linha dura” eram contra essa “abertura do regime”. Governo Figueiredo: continuidade a abertura do regime. Lei da Anistia: volta dos…

Institucional Brasileira”, o professor Osvaldo Bastos compara alguns incisos do artigo 5º da Constituição Federal e alguns artigos da Lei de Execuções Penais, entre outras leis, para apontar o modelo híbrido do Estado brasileiro e seus reflexos no Direito, no Judiciário, na Polícia e nas ruas. Aponta, também, o descaso pela obrigatoriedade trazida na Lei de Execuções Penais, relacionadas à assistência educacional do preso e do internado, também a assistência social direcionada ao egresso…

EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: LEI 6.830/1980 x LEI 11.382/2006 Monografia apresentada ao Centro Universitário UNIRG como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Mestre Eduardo Luís D. Miguel. GURUPI-TO NOVEMBRO DE 2008 GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: LEI 6.830/1980 x LEI 11.382/2006 Autor:…

que, em até 8 anos a lei chegará no Brasil. Ele pediu mais rigor no Judiciário Criminal. 2°- PEDRO VALLS FEU ROSA Há poucos dias li nos jornais que a União Européia lamentou, de forma oficial, a milésima execução de uma pena de morte nos Estados Unidos desde o retorno deste tipo de punição, em 1976. Peguei uma calculadora e fiz algumas contas. Foram mil execuções em uns 33 anos. Isto dá umas 30 por ano. Concluí que a média mensal de execuções ficou…

do Código Penal, conferida pela Lei n.º 9.268/96, modificou o procedimento de cobrança da pena de multa, eis que passou a ser considerada como dívida de valor, aplicando-se as regras relativas à dívida da Fazenda Pública. Tal alteração, no entanto, não retirou a sua natureza jurídica de sanção penal. II. Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e não efetuado o pagamento da pena de multa no prazo do art. 50 do Código Penal, o Juízo das Execuções Penais deve comunicar o…

inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de lei em tese? A ação declaratória é a medida judicial cabível para os casos em que o contribuinte busca em seu favor uma decisão que declare e esclareça acerca de um determinado direito, bem como o limite da obrigação tributária. Nasce…

mais brutalização. Os estudos científicos mais recentes sobre a relação entre a pena de morte e as percentagens de homicídios, conduzidas pelas Nações Unidas em 1988 e actualizadas em 1996, não conseguiram encontrar provas científicas de que as execuções tenham um efeito dissuasor superior ao da prisão perpétua. Não é correcto assumir que as pessoas que cometem crimes graves o fazem depois de analisar racionalmente as consequências. Geralmente, os assassinatos ocorrem quando a emoção…