Lei De Execuções

restrição de bens jurídicos, com lastro na lei, imposta pelos órgãos jurisdicionais competentes ao agente de uma infração penal. Celso Delmanto, diz que a pena, enquanto instituto vinculado ao Direito Penal e ao Direito de Execução Penal, visa, assim, o futuro, não obstante a punição tenha que se fundamentar na existência de um fato criminoso que comprovadamente provou-se ter ocorrido no passado, mediante o devido processo penal, a pena imposta ao infrator da lei penal, e, sobretudo, a…

da modalidade de lançamento, o pagamento extingue o crédito tributário. (D) A compensação exige lei do Ente político competente para tanto. Questão 05 Qual é a afirmativa incorreta? (A) A compensação extingue o crédito tributário. (B) Dependendo do momento da concessão da liminar em mandado de segurança, pode ficar suspenso o início da contagem do prazo decadencial. (C) Isenção decorre de lei do Ente Político competente e a imunidade da Constituição Federal. (D) O…

cumprimento da respectiva pena que lhe foi imposta. 07. Situe os princípios da execução penal. Legalidade/anterioridade - pena a ser executada deve estar contida previamente em lei; personalidade - a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado; Juízo competente: Deve ser observado o juiz indicado na lei de organização judiciária para conduzir a execução penal; individualidade - necessidade de apreciação pontual do delito de acordo com a análise da situação fática;…

probatórias e cognitivas. iii. Apesar de ação, não retira o caráter de defesa: visa obter tutela jurisdicional impeditiva, retardatória ou obstaculatória da execução. EXECUÇÕES SINCRÉTICAS Para pagamento de quantia: Impugnação Para cumprimento de obrigação específica: não há oposição típica. Embargos de 2ª fase (CPC, 746) EXECUÇÕES POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Embargos do Executado Embargos do Executado Embargos de 2ª fase (CPC, 746). 1. Impugnação: relação processual…

ARTS. 5º, XLII, E 84, XII, AMBOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90 E DO DECRETO 5.993/06. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE FAVORES QUE SE INSEREM NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NÃO-CABIMENTO DE HC CONTRA LEI EM TESE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA I - Não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese. II - O inciso I do art. 2º da Lei 8.072/90 retira seu fundamento de validade diretamente do art. 5º, XLII, da Constituição Federal. III

Recuperação Judicial A lei 11.101/2.005 chamada nova lei de falência, foi quem trouxe pro nosso ordenamento jurídico a recuperação judicial. Isso se dá quando uma empresa está passando por uma crise econômica financeira, a recuperação é uma ação, mas só quem pode ajuizar ou pleitear essa ação é o empresário individual à ETRELI e a sociedade empresária! A sociedade simples não pode pleitear a recuperação judicial, a ela e as demais pessoas físicas e jurídicas aplica-se a insolvência…

1 – Introdução. A lei até os dias atuais. Temas polêmicos. Como se sabe, a CF, por seu art. 5º, XLIII, introduziu no ordenamento jurídico nacional a figura do crime hediondo. A redação do dispositivo mostrou-se clara desde então, no sentido de que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e

DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE XXXXXX DO ESTADO DA XXXXX Processo nº 123456/2013 FRANCISCO DAS CHAGAS, brasileiro, casado, jardineiro, portador da RG nº 123456789, CPF nº 987654321, atualmente cumprindo pena no Presídio do Serrotão, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 83 do Código Penal, art. 2º, e art. 131 da Lei de Execuções Penais,…

Bibliografia 1 RESUMO O objetivo deste breve estudo é analisar, no âmbito da fase de cumprimento de sentença e do processo de execução, o meio de defesa incidental do executado, originalmente denominado exceção de pré-executividade. Com a promulgação da lei 11.382/2006 houve substancial mudança na sistemática do processo executivo, no tocante à execução fundada em título judicial, uma vez que a interposição de embargos não mais se condicionam ao oferecimento prévio de penhora, caução…

ordinárias, aplicáveis às demandas cíveis, com o influxo das excepcionais normas de cunho processual tributário. O processo judicial pode também ser servil à pretensão da Fazenda Pública, sobretudo na hipótese de ser necessário o ajuizamento de execuções fiscais. Eventualmente, a Fazenda ainda move ações cautelares fiscais, rescisórias, cíveis originárias contra outros entes federativos e diretas de constitucionalidade, conforme será abordado com mais vagar linhas adiante. Não deve a…