Lei De Execuções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CUIABÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO. Distribuição por dependência aos autos da ação de EXECUÇÃO FISCAL N° IRINEU ZANATA, inscrito no CPF sob n° 203.356.875-23, neste ato representado por sua inventariante Sra. MARLI MENDES ZANATA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob n° 425.658.022-53, residente e domiciliada em Tangara da Serra - MT, à Avenida Brasil, n° 1052, Centro, qualificado nos autos

A decisão do Meritíssimo Juiz afronta, diretamente, as características do RDD: - duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias. Protesta por estar injustamente submetido a rigoroso regime disciplinar pelo prazo de 3 anos, em afronta a Lei de Execuções Penais. A medida foi aplicada em contrariedade as garantias individuais constitucionais do devido processo legal, ampla defesa, uma vez que não oportunou ao sentenciado o direito de se pronunciar sobre a decisão que acatou a mudança…

práticas de execução do sistema prisional do Texas. David Gale foi acusado de matar e estuprar sua amiga e ex-colega de trabalho Constance Harraway (Laura Linney) que sofria com a doença leucemia. Ela também era uma grande contestadora do sistema de execuções juntamente com David, ela dava a vida para acabar com o sistema. Podemos observar no decorrer do drama, que David foi condenado a ser executado, não fazia muito sentido sendo que ele sempre foi contra a pena de morte. É ai que…

de fazer e não fazer toma muitos dos dizeres da de pagar quantia certa, excluindo, inicialmente os que se referem ao pagamento. A execução das multas impostas pelos órgãos de fiscalização do trabalho tem em regra tratamento legal com base na Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), dessa forma mesma tem várias diferenças do procedimento utilizado pela CLT, entretanto, há casos de utilização auxiliar tanto da CLT quanto do CPC, para melhor compreender e dar respostas satisfatórias com…

identificar possíveis violações. 3.4) Confrontar a realidade vivenciada pelos transexuais no cárcere com os Institutos previstos na Lei de Execuções Penais. 3.5) Propor linhas interpretativas da Lei de Execuções Penais que viabilizem o tratamento adequado aos transexuais no cárcere, considerando a sua peculiar condição humana. 3.6) Propor alterações na Lei de Execuções Penais visando assegurar os direitos da pessoa transexual. 4. Referencial Teórico Partindo-se de Foucault4, visa-se…

o postulado da insignificância, pois se trata de execução fiscal de valor ínfimo, tal como disciplinado em lei. É que, nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004: “Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…

funcionários. A falsidade de referidos documentos é nítida, razão pela qual requer a improcedência da demanda para que não seja decretada a falência da empresa requerida, conforme inciso I, do art. 96, da Lei n. 11.101/05: Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar: I – falsidade de título; [...] A falsidade dos títulos será comprovada através de incidente de falsidade que ora a requerida…

assistente social e 2 psicólogas), 1 escrevente, 2 oficiais de justiça e 1 motorista. Instalada pela Resolução nº 009/2006-TJ/AM, e tendo sua competência estabelecida pela Lei Complementar nº 50, de 25/10/2006, a Vemepa consiste em um Juízo de Execução Penal Especial, que tem como finalidade o monitoramento e fiscalização das execuções das penas restritivas de direito e medidas penais alternativas, suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena e livramento…

da Execução Criminal, na dependência de ser a única sanção aplicada ou, se cumulada com pena privativa de liberdade, com movimentação e participação ativa do Ministério Público. Depois da alteração da redação do artigo 51 do Código Penal, pela Lei n. 9.268/1996, surgiu o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o Juízo criminal não possuiria mais competência jurisdicional para execução de pena de multa, passando o encargo para a Vara da Fazenda Pública, e que a…

pelo professor Leonardo Pessoa www.leonardopessoa.adv.br A) Só poderá fazê-lo por estabelecimentos subordinados, mesmo que sem autorização do Poder Executivo. B) Mesmo que autorizada a funcionar no Brasil a sociedade estrangeira não se sujeita às leis brasileiras. C) A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil não pode nacionalizar-se, a não ser com autorização do Poder Executivo e mediante transferência de sua sede para o Brasil. D) A sociedade estrangeira…