Exercicio

Atividade Paralela – NP1 (Resolução)

1) As duas empresas deverão obedecer ao prazo de 180 dias, referente ao período de STAY, no qual, ficará suspensa a possibilidade de cobrança, porém após este período, ambas poderão iniciar e/ ou continuar suas ações e execuções. Nos termos do art.6º §4 º da lei 11.101/05. Observando também, o prazo prescricional de seis meses para a execução do cheque.
2) Não, pois o período de STAY suspende as obrigações em favor do devedor e não do credor art.6º, caput, da lei 11.101/05.
3) Somente na hipótese de convolação de falência, de acordo com o art. 67, caput, da Lei 11.101/05, que dispõe, que créditos contraídos durante a recuperação judicial, serão consideradas extraconcursais em caso de decretação de falência
4) Após a publicação da “segunda relação” do administrador judicial (art 7º §2º), se houve impugnação no prazo de 10 dias (art. 8º), autua-se em separado a impugnação (Art. 13 § único), não obedecendo o prazo do §1º do art 7º da lei 11.101/05, as habilitações de crédito serão consideradas retardatárias, porem, se forem apresentadas antes da homologação do quadro geral de credores, serão recebidas como impugnação (art. 10 §5º), após a homologação do QGC os créditos não habilitados poderão, no que couber, requerer ao juízo competente pela recuperação judicial a retificação e inclusão do crédito no QGC (Art. 10 §6º). Após o prazo de 5 dias da impugnação o devedor e o comitê serão intimados para se manifestar no prazo de 5 dias (Art 12), findo este prazo o administrador judicial deverá emitir parecer no prazo de 5 dias. Transcorridos os prazos, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz para que este julgue as impugnações que estejam esclarecidas nos termos do art. 15, II, da lei 11.101/05
5) O Estado do Ceará não poderia impugnar a recuperação judicial, por se tratar de credito tributário e este não se sujeita a concurso de credores, ou habilitação de crédito em falência ou recuperação judicial.
6) Sim, ação