Lei De Execuções

de morte no mundo, com cerca de 4.000 execuções por ano, e mais da metade desse total é realizado antes de a Suprema Corte revisar os sentenças, isto é, cerca de quatro vezes mais que todas as outras execuções do mundo somadas (excluindo as do Egito e Síria, países para os quais os dados não são confiáveis). Se não bastasse ser recordista em condenações à morte, a ditadura chinesa ainda o faz da maneira mais obscura possível, ocultando o número de execuções que realiza por ano e…

Objetivo estratégico IV: Combate às execuções extrajudiciais realizadas por agentes do Estado. O PNDH-3, no atributo de suas funcionalidades e objetivações, pela busca de uma sociedade livre, justa e solidária, no Objetivo Estratégico IV da Diretriz 14, vem com o intuito de combater as execuções extrajudiciais efetivadas por agentes do próprio Estado. Formalmente esquematizado da seguinte forma: a) Fortalecer ações de combate às execuções extrajudiciais…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo nº XXXXXXXXX José, já qualificado nos autos em epigrafe, por intermédio do seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão que regrediu sua pena, interpor o presente recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 197 da Lei 7.210/84. Requer que, recebido e processado este, já com as

foi um plano econômico lançado pelo governo do presidente brasileiro José Sarney, realizado pelo ministro Maílson Ferreira da Nóbrega, que havia assumido o lugar de Bresser Pereira. Devido à crise inflacionária da década de 1980, foi editada uma lei que modificava o índice de rendimento da caderneta, promovendo ainda o congelamento dos preços e salários, a criação de uma nova moeda, o Cruzado Novo, inicialmente atrelada em paridade com o Dólar e a extinção da OTN, importante fator de…

SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja…

da Relação, no Rio de Janeiro, já tinha um número muito maior de presos do que o de vagas. Em 1890, o Código Penal já previa que presos com bom comportamento, após cumprirem parte da pena poderiam ser transferidos para presídios agrícolas, o que é lei até hoje, mas também abrange uma parte ínfima dos presos porque são poucos os presídios deste tipo no país. São apenas 37 (hoje divididos em agrícolas e industrias). Alguns estados nem sequer tem presídios deste tipo. Em 1935, o Código…

condicional, uma vez que de acordo com o inciso III, o condenado deverá deixar claro para o magistrado que durante a execução de sua pena teve um bom desempenho, obedeceu todas as ordens que lhes foram impostas bem como cumpriu os preceitos do art. 39 da Lei de Execução Penal, garantindo assim, que está apto a zelar de sua própria subsistência através de trabalho digno e honesto5. Dando continuidade, o inciso IV do art. 83 do Código Penal, exige que o criminoso repare os danos causados…

firmado, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a concessão de INDULTO NATALINO , com fulcro no artigo 1.º inciso I , II e XV e artigo 8.º Parágrafo-único do Decreto n.º 8.380 de 24 de dezembro de 2014, e art. 187 , 188 e seguintes da Lei de Execução Penal pelas seguintes razões que passa a expor: 1.) - Excelência a Reeducanda foi condenada à pena de (3) anos e 6 meses e 20 dias , em razão da prática do delito previsto no artigo 171 do CP em fase de execução penal…

Aprofundar o campo de visão acerca do funcionamento da unidade prisional existente. Verificar quais os principais problemas retratados pelas internas e de que forma são assistidas pelo poder público. Analisar se as garantias previstas pela LEP- Lei de Execuções Penais são asseguradas de forma efetiva às internas 5. JUSTIFICATIVA A escolha desse tema surgiu devido a grande identificação que sempre tive com a área penal e suas vertentes. Porém, hei de destacar que esse interesse…

regime e de outros benefícios previsto na Lei de Execuções Penais – LEP. Para finalizar esta breve descrição da 16ª VEP, falo do prazer que é desenvolver trabalhos na assessoria do Gabinete do Magistrado. Lá, encontro a companhia de estagiários de notável saber jurídico, fato este que contribui para a evolução do saber jurídico, mediante intensos debates a cerca da lei penal e processual penal, bem como de nosso maior instrumento de trabalho, a Lei de Execuções Penais de 1984. Desta…