Lei De Execuções

3 A pena de morte nos Estados Unidos é oficialmente permitida em 36 dos 50 Estados, bem como pelo governo federal. A grande maioria das execuções são realizadas pelos Estados, embora o governo federal mantenha o direito de usar a pena de morte, fazendo isto raramente. Cada Estado que permite a pena de morte possui diferentes leis e padrões quanto aos métodos, limites de idade e crimes que qualificam para esta penalização. Os Estados Unidos da América são o segundo país onde mais pessoas…

processos judiciais, entrou em vigor a Lei 11.382/06, que alterou substancialmente as regras do processo de execução, procedimento utilizado pelo credor para a cobrança da dívida não paga. As novas ferramentas criadas oferece uma série de possibilidades para facilitar o acesso e constrição pelo credor de bens do devedor. A nova norma ainda visa tornar mais fácil a localização de bens que possam garantir o pagamento da dívida. 1.b - Alguns exemplos modificação da Lei. a)…

tem-se a suspensão das execuções contra o devedor, inclusive como forma de viabilizar a preservação da empresa que pede a recuperação, surge a pergunta: Tal deferimento impede o ajuizamento ou o prosseguimento da execução contra o coobrigado, ou deve a execução correr normalmente? Primeiramente importante analisarmos como se resolvia tal situação diante da antiga legislação sobre o assunto, ou seja, o Decreto-lei 7.661/45. Disponha o art. 148 do supracitado decreto-lei:…

Fal 7.62, de fabricação belga: uma pistola semi automática, calibre 45, e um alicate de pressão, além de muita munição Partindo do forte indicio que há vinculo, entre os meliantes e o veiculo roubado, é previsto na nossa Constituição Federal na Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003. No art.16 da mesma que: Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Art.16 possuir, deter, portar, adquirir, fornecer,receber, ter em deposito, transportar, ceder, ainda que…

DECISÃO IRREPROCHÁVEL – RECURSO DESPROVIDO A fixação dos honorários advocatícios, em fase de liquidação de sentença, conforme alteração advinda da Lei n. 11.232/05, não exime a parte de ser, novamente, condenada em honorários, porquanto referida lei não derrogou o art. 20, § 4º, do CPC, que prevê a fixação por apreciação eqüitativa do juiz nas execuções embargadas ou não, bem como justa a fixação pelo trabalho desenvolvido durante a nova etapa do procedimento, até porque a ocorrência da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB Setembrino, já qualificado nos autos do processo de execução n.° 2121, em cumprimento da pena na Casa de Detenção de João Pessoa, por sua advogada infra-assinado (conforme procuração anexa – doc. 01), vem requerer à Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 66, III, “b”, e 112, ambos da Lei de Execuções Penais, o benefício da PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO, pelas razões

Este trabalho tem como base a lei de recuperação de empresas - Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, focando principalmente na recuperação judicial. Anteriormente a esta nova lei de recuperação de empresas, as empresas que se encontravam em situação de crise econômico-financeira se baseavam no Decreto-Lei nº 7.661/1945. A antiga lei tinha como objetivo retirar do mercado uma…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de ......................... Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxx - 10 linhas - João, já qualificado nos autos do Processo de Execução n.º..........., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que determinou o cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado, vem, respeitosamente, perante de Vossa Excelência, dentro

judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas Autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. * A definição do que seja Dívida Ativa está no artigo seguinte. Tratando-se de execução da Dívida Ativa, a presente lei é especial em relação ao Código de Processo Civil, que somente se aplica na hipótese de existência de lacunas. Evidentemente, as…

A Recuperação Judicial está prevista na lei n° 11.101/05 e tem como finalidade evitar a falência da empresa que se encontra em situação financeira difícil permitindo assim, por via judicial a negociação de dividas junto aos credores através de um plano de recuperação que aceito por estes, é homologado pelo poder judiciário. A aprovação do processamento da recuperação judicial não é suficiente para a suspensão dos débitos tributários, conforme disposições do código Tributário Nacional.…