Lei De Execuções

falência será o do local de sua filial no Brasil. (D) O juízo competente para processar a ação proposta por Maria, poderá determinar, de imediato, a reserva da importância que estimar devida na falência. Resposta: C – art. 3º da Lei 11.101/05 2. A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo nº 00000 ERMENEGILDO, já qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 197 da Lei nº 7.201/84, no prazo legal, interpor: AGRAVO A EXECUÇÃO, Requer se dign,e seja o recurso recebido, processado e, caso V. Excelência…

A eficácia da pena de multa O real propósito da Lei n. 9268/96, consoante se dessume da exposição de motivos n. 288, de 12 de julho de 1998, referente ao projeto que lhe deu origem (Mensagem 785), foi o de revigorar a execução criminal, consignando um procedimento adequado às dificuldades que se opunham à eficácia da pena de multa, como medida de combate à criminalidade patrimonial.[12] Nesse passo, não se pode conceber que o art. 50 do Código Penal tenha sido revogado pelo art. 51. O primeiro

Nos EUA, o país da «liberdade», foram executadas 53 pessoas durante o ano passado. Se contabilizarmos a partir de 1976 ultrapassamos o impressionante número de 1000 execuções (1057). Dados de Outubro de 2006 indicavam que existiam 3344 pessoas nos corredores da morte, sendo que, numa população maioritariamente branca, apenas 45,1% dos condenados eram brancos (os afro-americanos são 42% dos condenados constituindo apenas 12% do total da população dos EUA). A pena de morte é aplicada em 38 dos 50

entanto, concessa maxima venia, mas se trata de flagrante negativa de acesso à justiça, na medida em que a Lei 11.101/05 (Lei da Recuperação Judicial) é clara no sentido de que a suspensão dar-se-á no prazo improrrogável de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, ocasião em que, ultrapassado esse prazo, é lícito aos credores – no caso ao Agravante – continuar nas suas execuções. E como a própria Agravada noticia nos autos que o deferimento da Recuperação…

16 da Lei de Execução Fiscal, aguardo a constrição de bens do devedor citado por edital às fls. 35, para após, devidamente garantida a execução, apresentação de embargos, se for o caso, uma vez que a efetivação da garantia da execução configura conditio sine qua non ao processamento dos embargos do devedor. Importante evidenciar que, embora o art. 737, do C.P.C., que condicionava a admissibilidade dos embargos do devedor à segurança do juízo, tenha sido revogado com o advento da Lei n.º 11

O estudo propõe análise acerca das particularidades da impugnação ao cumprimento de sentença, após o advento da Lei no. 11.232/200 5, intitulada nova lei de execuções o diploma em espeque trouxe significativas alterações ao cumprimento do título executivo judicial . Sobremodo o art. 475-L do Código de Processo Civil ser o indicativo legal referente ao tema da impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, diant e do despacho que determina o cumprimento da sentença sob pena de…

para se gerar este recurso, a cobrança da dívida ativa, que atualmente configura-se em mais de R$ 1,00 trilhão, sendo a maior parte desta advinda de grandes empresas. Por estabelecer um procedimento legal para a execução de dívidas desta natureza, a Lei de Execução Fiscal torna esta cobrança morosa, fazendo-a perdurar por anos. Neste sentido, surge a discussão acerca da cobrança da dívida ativa da União por meio de protesto cartorário, via pela qual o pleito seria realizado de forma…

Universitário, Pós-graduado com MBA em Direito Processual Civil e Civil pela FGV, Pós-graduando em Direito Público UNIDERP, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais- UMSA, Membro da Comissão da Advocacia Municipalista. Direito Processual Civil III- Execuções Liquidação de sentença Conforme mencionado anteriormente, para executar um titulo executivo deve haver inicialmente o inadimplemento do devedor (580 do CPC/ 786 do NCPC) e que este seja liquido, certo e exigível (art. 586 do CPC/…

MAFRA AUTORIDADE COATORA 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, CEL. WANEY RAIMUNDO VIEIRA FILHO; e AUTORIDADE COATORA 2: JUÍZA TITULAR DA 3ª VARA CRIMINAL (VARA DE EXECUÇÕES PENAIS), Dr.ª GRACIETE SOTO MAYOR. HABEAS CORPUS c\c Pedido de Liminar CHARDSON DE SOUZA MORAES, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/RR sob o nº 828 - N, com escritório profissional situado na Rua Cel.…