Lei De Execuções

2 OBJETO DE ESTUDO E HIPÓTESE A execução fiscal difere das demais execuções, pois deve obedecer a uma ordem de bens à penhora, disposta na Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). A Lei Complementar 118/05 em seu art. 2º acrescentou ao Código Tributário Nacional o art. 185-A, que trouxe a penhora on-line para a execução fiscal, mesmo ela já sendo regulamentada pela Lei de Execuções Fiscais e pelo Código de Processo Civil. O art. 185-A exige que todas as possibilidades de

____________________________________________________________ _______________ MÓDULO XVIII LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Execução das Penas Privativas de Liberdade 1. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84 A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de…

exibição em juízo, independentemente do período em discussão. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 14/08/2014. FGTS FGTS é a sigla para Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O FGTS foi criado pela Lei n.º 5.107/66 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Atualmente, o FGTS é regido pela Lei n.º 8.036/90. Em que consiste o FGTS? O FGTS nada mais é do que uma conta bancária, aberta em nome do trabalhador e vinculada a ele no momento em que celebra seu primeiro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ****/SP Autos de execução nº **** *****, já qualificado nesses autos, por meio da Defensoria Pública, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO contra decisão de fl. * do apenso de roteiro de penas que exigiu exame criminológico para concessão do benefício de regime semiaberto, apresentando desde logo as razões recursais, requerendo a extração das cópias (apenso…

dolorosa de execução. Conta-se que um dos 12 apóstolos de Cristo, conhecido como Bartolomeu, fora esfolado antes de ser sentenciado com a crucificação. O esfolamento foi utilizado até o século I; também se aplicava às punições em crimes que feriam a lei religiosa. Esmagamento - O corpo é total ou parcialmente sujeito a uma forte pressão, quebrando os ossos e esmagando órgãos. Esmagamento por elefante: Utilizado no Sudeste Asiático , até o século 19 para punir crimes militares. Os réus…

As Leis de Execuções Penais e a sua relação com a ressocialização dos presos do sistema penitenciário do estado do Amapá - IAPEN Objetivo das prisões, ressocialização ou punição? Introdução A prisão tem como fundamentação filosófica o confinamento do preso, como sendo a aprendizagem do isolamento, afastado da família, dos amigos e de outras relações socialmente significativas, espera-se que o preso, cotidianamente, venha a refletir

inventariado... b) Falência enqto o Ramo Jurídico: É o sub-ramo do dir empresarial formado por um conjunto de normas que tem por objeto os direitos e deveres do devedor e dos credores, bem como o modo de agir da jurisdição. OBJETIVO: Art. 75 da Lei 11.101 de 2005 → Promover o afastamento do devedor FUNÇÃO e IMPORTÂNCIAS: Dirimir conflitos entre credores e o falido. PRESSUPOSTOS: Requisitos básicos, predicativos necessários, precisa dos 3 para decretar falência. 1- EMPRESARIEDADE: Somente

realidade, e a expectativa do cidadão em relação ao Estado, dão uma panorâmica da visão contemporânea, o caos, a brutalidade animalesca crescente, é tão real quanto era na época de Lampião, a necessidade de uma intervenção em caráter emergencial, seja em lei,seja em ação repressiva, precisa ser imediata, a resposta do Estado precisa ser rápida, e a pena de morte parece não ser a porta principal para conduzir a sociedade pelo caminho da tão almejada paz. Palavras chaves: Pena de morte,…

polêmicos debates no parlamento francês, em que pese toda a qualidade e as vantagens que apresentava. A Bélgica, percebendo o valor indiscutível do trabalho de Berenger, adotou o novo instituto com a Lei de 31 de maio de 1.888, antecipando-se aos franceses. A França só adotou três anos após, com a Lei de 26 de março de 1.891. Daí ser conhecido como sistema “belgo-francês”, que foi largamente importado pelos demais países da Europa. Existe também o sistema conhecido “anglo-saxão”,…

Lei das Execuções Penais – Lei n. 7.210/84 1. FINALIDADE DA EXECUÇÃO PENAL O cumprimento integral do disposto na sentença e a reinserção social do condenado são os dois objetivos visados pela execução penal. Para tanto, adotou o legislador brasileiro uma teoria mista acerca das finalidades da pena. Nessa, a sanção penal traduz uma retribuição pelo crime cometido (prevenção especial e geral) e a oportunidade para oferecer ao condenado novos conhecimentos que lhe proporcionarão…